Mabel critica parecer do MP sobre adoção da taxa do lixo em Goiânia

Com Domingos Ketelbey

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), diz que, se seguir o parecer do Ministério Público de Goiás (MPGO) pela suspensão de dispositivos essenciais da Lei Municipal nº 11.304/2024, que institui a Taxa de Limpeza Pública em Goiânia, conhecida como Taxa do Lixo, a conta vai aumentar de R$ 250 milhões para R$ 1 bilhão aos goianienses. O documento assinado pela subprocuradora-geral e Justiça para Assuntos Jurídicos é do último dia 20 de março e foi motivado por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSDB-GO, por meio da vereadora Aava Santiago (PSDB).

“Eu achei a manifestação do Ministério Público muito alinhada com o que a vereadora falou. Na verdade, colocou alguns pontos que não são verdadeiros e eu posso seguir… Mas a conta vai aumentar de R$ 250 milhões para R$ 1 bilhão. Que tem de cobrar da população, mas eu acho R$ 1 bilhão um absurdo para gastar com lixo. Então, eu não estou cobrando o que a lei me manda cobrar.”

Mabel diz que tentará defender a posição da prefeitura, pois é “sensata”. Ele afirma não querer repassar para o contribuinte “toda a ineficiência da máquina pública”. Ele afirma, ainda, que se a conta de R$ 1 bi vier, será culpa da vereadora Aava, que rebateu: “Essas informações [de que, sem a taxa do lixo, a população pagará um valor exorbitante] estamos sabendo hoje, porque isso não veio no texto.”

Ainda segundo ela, o pedido foi pela suspensão da taxa para que a prefeitura coloque os estudos técnicos que justifiquem a discrepância da medida. “Que um goianiense vai pagar R$ 250 e outro até R$ 1,6 mil. Quais são os critérios escolhidos pela prefeitura para isso? O projeto não tinha uma página de anexo. Não sabemos a base de cálculo, como será a cobrança e nem a garantia de que esses valores serão utilizados exclusivamente para a limpeza urbana.”

Parecer do MP sobre a Taxa do Lixo

Segundo o MP, há falhas graves no processo legislativo e na fundamentação da taxa, o que compromete sua validade. O órgão cita a falta de estudos técnicos que justifiquem os valores cobrados, a ausência de transparência na definição dos critérios e a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo real do serviço prestado. Confira as irregularidades apontadas:

• Ausência de estudos técnicos que comprovem a necessidade dos valores e critérios estabelecidos;
• Processo legislativo acelerado, com a aprovação da lei em apenas um mês após o parecer jurídico, sem amplo debate;
• Falta de transparência e participação popular na definição dos critérios de cobrança;
• Violação da natureza jurídica das taxas, já que o valor cobrado não está diretamente relacionado ao custo do serviço;
• Delegação indevida de competências tributárias ao Poder Executivo, permitindo alterações sem necessidade de nova aprovação legislativa.

E o MP ainda sugere suspender trechos da legislação da proposta. Entre eles, aqueles que determinam valores, cálculos e formas de cobrança da taxa.

• Artigo 5º, §4º – Define valores mínimos (R$ 258,00) e máximo (R$ 1.600,08) sem embasamento técnico adequado;
• Artigo 5º, §6º – Permite a cobrança por estimativa, sem critérios claros ou objetivos;
• Artigo 5º, §9º e incisos – Estabelece fatores de variação que podem elevar a taxa em até 600% sem justificativa técnica;
• Artigo 6º e incisos – Cria uma fórmula de cálculo desvinculada do custo real do serviço;
• Artigo 14 – Autoriza o Município a conceder descontos de até 75% via decreto, sem previsão em lei específica, o que viola princípios constitucionais.

Caberá, ainda, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) seguir ou não a recomendação. Se o fizer, a cobrança da taxa do lixo nos moldes atuais se tornará inviável. Assim, a prefeitura vai ser obrigada a reformular a lei e apresentar estudos técnicos que sustentem os valores e garantam mais transparência e proporcionalidade na cobrança, conforme a vereadora Aava Santiago (PSDB), autora do projeto. Ela comemorou a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

“Desde o início, denunciamos que a Taxa de Limpeza Pública foi aprovada sem a devida transparência, sem estudos técnicos adequados e sem respeitar os princípios básicos da tributação. Agora, o Ministério Público confirma essas irregularidades. Essa é uma vitória da justiça tributária e da população de Goiânia, que não pode ser penalizada com cobranças abusivas e desproporcionais”, disse.