Contribuintes que devem IPTU e ISS vão receber notificações no whatsapp

O aplicativo Whatsapp, será utilizado para enviar lembretes e notificações a contribuintes sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Cerca de oito mil contribuintes em situação de inadimplência vão receber mensagens apartir dessa sexta-feira (27),

A ação é da prefeitura de Goiânia, por meio da secretaria municipal de Finanças (Sefin). O intuito é reduzir os débitos com a cidade e recuperar até R$ 166 milhões devidos neste ano, além de diminuir, também, custos dessa cobrança e dar maior celeridade no processo.

Com isso, espera-se que a regularização de débitos seja estimulada antes dos protestos em cartório, cobranças judiciais e inscrições em serviço de proteção ao crédito. Inclusive, a cidade possui, em crédito com os cidadãos, mais de R$ 3,5 bi.

Para a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Renata Abalém, o projeto deveria estar regulamentado, pois necessitaria de ter tratativa sobre os dados, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Eu acho muito temeroso um projeto deste tipo sem discussão.”

A advogada afirma que, caso um dado seja divulgado sem autorização, e o contribuinte sinta que a intimidade foi invadida, pode acionar a Prefeitura. “Nem a comissão e nem a OAB-GO foram acionadas. Seria interessante para nos manifestarmos”, pontuou Renata, que teme por vazamentos e acredita que o programa possa ferir a LGPD.

Sefin

O Mais Goiás procurou a prefeitura de Goiânia que fez alguns esclarecimentos. Conforme a Sefin, não existe um projeto de lei, porque “a realização de cobrança amigável por parte da Prefeitura de Goiânia já é atribuição legal da Secretaria Municipal de Finanças, conforme determina o Código Tributário Municipal. Ademais, as mensagens enviadas não expõem dados pessoais dos contribuintes, tampouco proporcionam qualquer tipo de constrangimento. Na verdade, a Administração Pública age no cumprimento de obrigação legal”.

Ainda conforme a administração municipal, todos os riscos foram previamente avaliados, bem como houve grande preocupação em resguardar os dados dos contribuintes, de modo a evitar qualquer exposição. “As mensagens não violam a Lei Geral de Proteção de Dados, visto que a Prefeitura de Goiânia, por meio da Sefin, atua na busca pelo interesse público com o objetivo de executar as competências legais, bem como cumprir as atribuições legais do serviço público”.

Em nota, também foi informado que as mensagens são enviadas aos contribuintes que possuem número de celular junto ao cadastro, sendo, assim, o telefone foi fornecido pelo contribuinte que tem a opção, caso prefira, de não receber mais qualquer mensagem. “Lembrando que, não são fornecidos dados como CPF, endereço, ou outros dados sigilosos”.

Plataforma

Ainda piloto, o programa da Sefin vai comunicar, inicialmente, débitos referentes a 2018. Ao todo, são R$ 146 milhões do IPTU e R$ 20 milhões de ISS que, somados, chegam a R$ 166 milhões. Porém, o próximo passo é notificar acerca de todas as dívidas, por meio do aplicativo.

“O envio de lembretes pelo Whatsapp pode evitar que os contribuintes esqueçam a data de vencimento e acabem penalizados com juros, multas, correção monetária e outras implicações do atraso, como a inscrição no SPC e Serasa. Queremos dar à eles a oportunidade de regularização de pendências antes de tomarmos atitudes que geram o encarecimento da dívida”, avalia o secretário de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo.

Cobrança

Atualmente, a pasta conta com 23 servidores para realizar as cobranças. Além disso, com Avisos de Recebimento (AR) a secretária tem despesas de R$ 4 mil mensal – foram enviados 2,5 mil ARs neste ano, o que já custou aproximadamente R$ 35 aos cofres públicos.