Deputado apresenta projeto de lei que reserva 20% dos cargos públicos para negros
A proposta constitui a adaptação da Lei Federal n° 12.990 de 9 de junho de 2014
De autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 2842/17, que trata sobre a reserva aos negros e negras de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cabral destaca que este projeto constitui a adaptação da Lei Federal n° 12.990 de 9 de junho de 2014, que estipula a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Administração Pública Federal direta e indireta.
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”.
O parlamentar afirma que assim como em âmbito federal foi implementada políticas públicas afirmativas, no Estado de Goiás se faz necessária a adoção de políticas que possibilitem maior inserção social da população negra.
Por fim, Cabral enfatiza que somada a outras ações já implantadas, espera-se que a reserva de vagas proposta constitua avanço significativo na efetivação da igualdade de oportunidades e que os quadros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário passem efetivamente a refletir a diversidade existente na população do Estado de Goiás e possa contribuir em médio e longo prazo para a diminuição das desigualdades sociais locais.