Deputado critica Caiado e diz que projeto de encampação da Enel desmoraliza a Casa

Henrique Arantes (MDB) subiu ao plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para criticar o Governo de Ronaldo Caiado (DEM). Ele disse que o governador fez pressão para que os deputados aprovassem um projeto de encampação da Enel, que é inconstitucional e vai desmoralizar os deputados da Casa.

“A Enel vai conseguir uma liminar em 24h e vai nos desmoralizar. Projeto totalmente inconstitucional. Caiado entende de governar igual eu entendo de funilaria. Quem vai encampar a Enel? Ele em pessoa? Tem que ter estrutura“, disse.

Responsabilidade

Ainda na tribuna, Henrique disse que o gestor do Estado tem colocado a responsabilidade de fiscalizar a Enel na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quando na verdade a responsabilidade é da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), que só tem oito fiscais para tarefa.

Arantes informou que, em encontro com a Aneel, na última semana, a agência relatou não ter escritório no Estado e, por isso, a responsabilidade seria da AGR. “Então, quem tem que fiscalizar é o governador”, bradou o deputado sobre a responsabilidade pela qualidade da distribuição de energia.

Posteriormente, Bruno Peixoto (MDB), líder do governo, disse que a Alego teria, sim, o poder de encampar a Enel. Ele é um dos autores da matéria. O emedebista também aproveitou o espaço para fazer defesas ao governador. “Esse governo está pagando 14 folhas e meia de salário”, elogiou sem entrar na questão da fiscalização.

Encampação

O projeto de encampação da Enel foi encaminhado a Alego no último mês e aprovada na quarta-feira (11). A matéria quer retornar a gestão da distribuição de energia elétrica para o Governo de Goiás. A Enel é responsável por isso desde 2017.

À época, o conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e especialista em Direito Administrativo, Juscimar Ribeiro, afirmou ser matéria inconstitucional. “A primeira preocupação dessa lei é se está em consonância com a Lei Federal 8.987/95, a Lei das Concessões. Esta estabelece quais os procedimentos para fazer um concessão pública.” Já a segunda preocupação é porque a privatização foi concedida pela Aneel, ou seja, o Governo Federal. “O Estado já era um dos sócios minoritários à época.”

O artigo 1º do projeto de Lei prevê a rescisão do contrato de concessão nº 063/2000, celebrado entre a Aneel e Celg. “Estão desconsiderando que se passaram 19 anos de vigência do contrato”, afirma o conselheiro da OAB-GO. “A vigência inicial era até 2015 e, em 2016, renovou por mais 30 anos.”

Já o artigo 2º, que diz: “Fica encampado o serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado, por intermédio da empresa estatal Celg Geração e Transmissão S/A – Celg GT, até que haja uma nova licitação”, segundo o jurista, “desconsidera relações jurídicas estabelecidas” e, ainda, “desconsidera disposição da lei 8987/1995”.

Desta forma, ele afirmou, naquele momento, que o projeto apresentava sérios óbices jurídicos.

Notificação

Também no fim do mês de novembro, a Enel notificou os deputados propositores da matéria, Bruno Peixoto e Lissauer Vieira (PSB), pelo projeto. Segundo o documento extrajudicial, eles ficariam responsáveis “por todas e quaisquer perdas e danos e prejuízos, diretos e indiretos”, decorrente da possíveis rescisão do contrato de concessão.

Segundo o texto da empresa, “todo parlamentar tem direito de apresentar projetos e expressar suas opiniões”, porém “nenhum direito pode ser exercido de maneira abusiva”. Para Bruno Peixoto (MDB), a empresa tenta ameaça-los para que se calem. “Mas nós não vamos nos curvar.”

Na ocasião, Lissauer disse que Enel não intimidaria a Casa. “Se eles pensam que é inconstitucional que vão discutir na Justiça. Então, vamos montar o projeto de encampação e governador Ronaldo Caiado (DEM) vai assinar”, reagiu.