Deputado protocola projeto de decreto para suspender contrato do governo com a Enel

O deputado federal Elias Vaz (PSB) protocolou, na Câmara, nesta quarta-feira (20), um projeto de decreto legislativo para suspender o contrato do governo do Estado com a Enel. Conforme o texto da lei, “este decreto susta o Contrato de Concessão nº 63/2000 – Aneel, para a distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Goiás – Celg.”

O contrato de 2000 foi feito entre a a Celg e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em 2017 foi feito um aditivo para a inclusão da Enel. Com essa rescisão, extingue-se tudo, conforme explica o deputado goiano.

Elias Vaz explica a Enel estaria alegando que o projeto da Assembleia Legislativa de Goiás, semelhante ao dele e que trata da encampação para a distribuição de energia voltar ao Estado, não seria Constitucional.

Já o Congresso Nacional, de acordo com ele, tem o poder de sustar os efeitos do contrato que não estiverem de acordo com os interesses públicos da população. “Se for aprovado, será editar um decreto que susta os efeitos do contrato, que é de âmbito federal.”

Insegurança jurídica

Segundo Jucimar Ribeiro, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e especialista em Direito Administrativo, o contrato nº 63/2000 já expirou e outro foi feito, em 2015. Ele afirma, ainda, que este projeto ainda traz insegurança jurídica para investimentos.

“A falta de responsabilidade é tanta que sequer se considera que houve uma concessão, que houveram ingressos de recursos privados nos cofres públicos, etc.”

Questionado sobre como seria possível cassar a concessão da Enel, Jucimar explica que isto deveria ocorrer administrativamente. “Instaurar procedimento para apurar o descumprimento do contrato, notificar, autuar, e depois entrar com uma ação judicial para desconstituição do contrato em face da inadimplência contratual da concessionária.”

Enel

A Enel Distribuição Goiás, por meio de nota, disse ser “descabida a proposta de sustação do contrato de concessão da companhia apresentada hoje na Câmara de Deputados”. Segundo a empresa, ela segue com o cronograma de aceleração dos investimentos acordado em agosto deste ano com o governo estadual, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“Ainda este ano, a companhia vai inaugurar duas novas subestações, uma em Mineiros e outra em Anápolis, que beneficiarão ao todo cerca de 200 mil clientes. O plano de investimentos também prevê, dentre outras ações, o atendimento, até dezembro do próximo ano, de 68% da atual demanda por capacidade adicional de energia (462 MVA), acumulada durante anos de falta de investimentos no período em que a distribuidora era estatal, sendo que a totalidade será concluída até 2022, com a conclusão de obras de infraestrutura de grande porte. Desde que assumiu a distribuidora em fevereiro de 2017, a Enel investiu cerca de R$ 2 bilhões até setembro deste ano, cerca de 3,5 vezes mais do que os níveis históricos investidos antes da privatização, com melhorias significativas nos índices de qualidade medidos pela Aneel.”

Além disso, a empresa afirma que, quando iniciou a gestão da Celg D, o consumidor do Estado de Goiás ficava em média 29,45 horas por ano sem energia elétrica, sofrendo uma média de 19,32 interrupções do serviço por ano. “Com os investimentos realizados pela Enel, estes números caíram para 23,2 horas (-21,2%) e 11,3 interrupções médias anuais (-41,5%) em setembro de 2019. A empresa ressalta que o contrato de concessão entre a Enel Goiás e o Governo Federal estabelece uma duração média de interrupção de 30,33 horas e uma frequência média de 21,53 horas até o fim de 2020, o que significa que a Enel atingirá a meta contratual de 2020 um ano antes, ainda no final de 2019.”

*Atualizada às 20:24.