Deputado quer obrigar divulgação de preços em postagens de vendas na Internet em Goiás
O projeto prevê que não divulgação dos preços de forma clara sujeitará o infrator a sanções previstas no Código do Consumidor
Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei que obriga a divulgação de preços em postagens para realização de vendas pela internet. O texto deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, nesta terça-feira (25), e, caso seja aprovado, vai para o plenário.
O projeto, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), prevê que não divulgação dos preços de forma clara sujeitará o infrator a sanções previstas no Código do Consumidor. A medida é prevista para empresas com sede no Estado de Goiás.
O parlamentar justifica a criação da lei, pois o Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina a necessidade de informações corretas na prática de comercialização de produtos. Além disso, estabelece que a sua ausência pode configurar prática abusiva de publicidade enganosa por omissão.
“Assim, a informação clara e correta é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor”, avalia o parlamentar.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.