Deputado quer proibir passaporte de vacina para acesso a locais públicos e privados em Goiás
Autor aponta que o objetivo é "garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício dos direitos de pessoas que ainda não foram vacinadas"
Deputado quer proibir passaporte de vacina para acesso a locais públicos e privados em Goiás. Projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa, onde foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O autor do projeto, deputado Cairo Salim (Pros), aponta que o objetivo é “garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício dos direitos de pessoas que ainda não foram vacinadas”.
Segundo o parlamentar, há pessoas que não podem se vacinar por motivos médicos, religiosos ou de crença particular, ou mesmo por não terem tal pretensão.
“Sendo a liberdade individual um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa claro cerceamento à liberdade, cria subclasses de pessoas e representa um vil meio de segregação social e impedimento do exercício dos direitos do cidadão”, aponta.
Garantias de direito individual
Cairo Salim cita o art. 5º da Constituição Federal e diz que ali há garantia de liberdade individual, que não pode ser tolhida em razão de uma exigência administrativa, sem lastro constitucional.
“A imposição da obrigatoriedade de ser vacinado está totalmente em desacordo com a nossa Carta Magna e fere diretamente o princípio da legalidade prevista”, enfatiza.
Outra argumentação usada por Cairo Salim contra o passaporte da vacina em Goiás é a de que a vacinação de um indivíduo não depende da vacinação de terceiros para ter eficácia. “Sendo assim, quem decide não se vacinar assume o risco, sozinho, sem colocar a população vacinada em perigo”, destaca.
A ciência, porém, já refutou a ideia pregada por Cairo Salim. Estudos apontam que a imunização comunitária é importante para evitar o surgimento de novas cepas que, eventualmente, consigam repelir os efeitos da vacina contra Covid.
Vereador tem proposta semelhante
A Câmara Municipal de Goiânia também discute proposta de proibir passaporte de vacina contra Covid-19 para acesso a locais públicos e privados.
Vereadores chegaram a discutir em audiência pública a possibilidade de adoção do passaporte da vacina em Goiânia. No entanto, o tom do pronunciamento dos presentes foi contrário à medida chamada de “passaporte sanitário”.
A audiência foi uma resposta de vereadores contrários à medida à proposta de Marlon Teixeira (Cidadania), que tramita na Câmara, de restringir acesso em eventos a quem não se vacinou. O parlamentar chegou a ser vaiado por claque durante apresentação da matéria.