Deputados analisam veto a projeto que institui distribuição gratuita de medicamentos à base de maconha em Goiás
O governo estadual argumentou que a matéria interferia "no campo de autonomia constitucional do governador"
Voltou à Assembleia Legislativa (Alego), com veto do governador Ronaldo Caiado (UB), o projeto de lei que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos à base de maconha, em Goiás. Os remédios seriam distribuídos nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS),
Caiado vetou o projeto, de autoria do deputado estadual Lincoln Tejota (UB), aprovado na Assembleia em abril, a partir de parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o órgão, o projeto é inconstitucional. O governo estadual argumentou que a matéria interferia “no campo de autonomia constitucional do governador”, já que institui uma política a ser implantada pela Secretaria de Saúde.
“Ao estabelecer os meios pelos quais a política pública deverá ser implementada e que ela será da responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES), há inequívoca interferência na organização do Poder Executivo”, aponta o parecer da PGE.
A procuradoria ainda argumenta que a lei ofende o princípio constitucional da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal. “A PGE enfatizou que a disciplina de como se dará a incorporação e a dispensação de medicamentos e tecnologias no SUS possui caráter eminentemente técnico e se dá no âmbito do Poder Executivo, com a observância dos critérios legais estabelecidos”, ressalta.
Análise
O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do deputadoVeter Martins (Patriota). O texto deve voltar ao plenário para que os deputados definam se o veto de Caiado será mantido ou não.
O autor do projeto, Lincoln Tejota (UB), disse durante a tramitação que se trata do projeto mais importante que elaborou. Ele apontou que se baseou em estudos científicos realizados a partir do trabalho da Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Ágape). Os trabalhos apontam dificuldades de diversas pessoas em ter o acesso ao medicamento em Goiás.
A iniciativa propõe a instituição da política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base de canabidiol (CBD), canabigerol (CBG) e tetrahidrocanabinol nas unidades de saúde pública conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).