Deputados devem votar mudanças na previdência estadual nesta segunda

Com 19 votos favoráveis a 8 contra, os deputados estaduais aprovaram na sexta-feira (18), em primeira votação, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás. A pauta deve ser colocada em segunda votação nesta segunda-feira (21) e é considerada essencial para o governo para equilibrio fiscal necessário para entrada no Regime de Recuperação Fiscal da União.

No ano passado, foi aprovado a Reforma da Previdência estadual. O projeto em votação visa estabelecer algumas regulamentações, que estão desatualizadas em relação à Constituição estadual aprovada. Um exemplo é a retirada dos militares da previdência geral, pois o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, de 16 de dezembro de 2019, estabeleceu regime próprio a essa categoria, mas o texto estadual ainda consta como sob o mesmo regime nas leis ordinárias.

Com isso, é preciso que a lei expresse que não seja aplicado aos militares o regime próprio de previdência social dos servidores públicos – art. 24-E. Dentro das novas regras, estabelecidas na Constituição Federal, os policiais civis, no entanto, estão sob o guarda-chuva da previdência geral.

Em entevista à rádio Sagres, o presidente da GoiásPrev, Gilvan Cândido, apontou que o estado deve seguir às regras federais, por isso é preciso fazer as adequações, que já foram encabeçadas pela Reforma da Previdência, mas que precisam de adequações nas leis abaixo delas. Por isso a necessidade de apreciação do Legislativo goiano.

Na semana passada, a Assembleia já havia aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que regulamenta fundos previdenciários no estado. A GoiásPrev argumenta que a PEC é uma forma de evitar com que governos extinguam os fundos, que são vistos como segurança para uma previdência atuarial equilibrida. O modelo de fundo chegou a ser extinto em 2017.

A lei específica para servidores militares deve entrar em pauta na Assembleia ainda nesta semana.