Deputados devem votar projeto de auxílio emergencial sem alterações

A Câmara dos Deputados deve votar sem alterações o projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20 que estabelece o auxílio emergencial a estados e municípios para combate aos efeitos da pandemia da covid-19, disse hoje (4) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A votação está prevista para ocorrer após os deputados votarem a PEC que cria o chamado “Orçamento de Guerra” e a tendência é que a Casa mantenha os principais pontos modificados pelo Senado.

“Acho que vamos votar sem alteração para que a gente possa ter o projeto rapidamente enviado ao governo e que a gente possa ter logo a sanção”, disse Maia em coletiva na Câmara dos Deputados no início da tarde desta segunda-feira.

O texto aprovado na noite de sábado (2) pelo Senado, na forma de um substitutivo apresentado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prevê um repasse de R$ 60 bilhões aos entes federados em quatro parcelas mensais.

Desse total, R$ 50 bilhões serão para uso livre (R$ 30 bilhões vão para os estados e R$ 20 bilhões para os municípios). Os outros R$ 10 bilhões terão que ser investidos exclusivamente em ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para os municípios). Como não participa do rateio dos municípios, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, também em quatro parcelas.

A principal mudança feita por Davi Alcolumbre está na fórmula para repartir os recursos entre os entes federativos. O senador não concordou com a proposta aprovada pelos deputados, que usava como critério a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).

Pela fórmula aprovada no Senado, o rateio por estado será feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF), usando os mesmos critérios para então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

Os R$ 7 bilhões destinados aos estados para saúde e assistência serão divididos de acordo com a população de cada um (critério com peso de 60%) e com a taxa de incidência da covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada mês. Os R$ 3 bilhões enviados para os municípios para esse mesmo fim serão distribuídos de acordo com o tamanho da população.

Na avaliação de Maia, apesar de haver discordâncias com relação às regras de distribuição aprovadas no Senado, o texto “avançou” por garantir um montante de recursos similar ao estimado pela Câmara dos Deputados. Maia lembrou que, inicialmente a equipe econômica não queria disponibilizar recursos para estados e municípios e depois prometeu o repasse de R$ 14 bilhões.

“Há diferença sobre as regras de distribuição, mas o objetivo final das duas casas é o mesmo: que é que a gente possa garantir recursos nesse momento da perda de arrecadação de estados e municípios. A parte de transferência prevista para os estados no nosso projeto era próximo de R$ 38 bilhões, agora [com as alterações do Senado] ficou R$ 37 bi, mas o todo ficou parecido” ”, detalhou. A proposta é um grande avanço com relação ao que a equipe econômica gostaria de transferir a estados e municípios”, acrescentou Maia que classificou o projeto como uma “vitória do parlamento”.

PEC do Orçamento de Guerra

Maia disse ainda que também há divergências com relação às alterações feitas pelo Senado na proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra. Em especial, na que autoriza o Banco Central a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito (promessas de pagamento de dívidas que viram papéis negociados no mercado) em mercados secundários. O banco só poderá atuar nos mercados secundários, adquirindo esses títulos privados apenas de quem já detenha os papéis (como bancos e fundos de investimentos).

Na avaliação de Maia, o texto alterado inviabiliza o acesso ao crédito a micro, pequenas e médias empresas. O deputado, disse, que está negociando com o Senado a supressão de alguns pontos, mas que espera que não mude o essencial aprovado pelo Senado.

“Tem algum conflito. A garantia da avaliação das agências de risco tira a possibilidade do Banco Central de comprar títulos de micro pequenas e médias empresas que não têm essa avaliação de risco garantida. Há um debate em alguns partidos de que, mantido esse texto, as empresas estão excluídas da possibilidade de garantia de liquidez do mercado secundário pelo Banco Central”, disse.