Deputados goianos se dividem sobre reforma administrativa

A proposta de reforma administrativa do governo federal, enviada ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mexe principalmente com o vínculo servidores públicos. Com isso, as mudanças podem afetar a dinâmica político-administrativa da forma como os serviços públicos são prestados no país. O Mais Goiás conversou com alguns parlamentares sobre quais são os pontos a serem levados em consideração para a votação da matéria.

Delegado Waldir (PSL) diz seguir a orientação nacional do partido, que ainda não foi definida. No entanto, o parlamentar salienta que é favorável por significar “o fim dos privilégios” de algumas categorias. Seja em relação ao Executivo, Judiciário e Ministério Público, incluindo vereadores, deputados estaduais e federais e senadores.

“Estabelece a todas as categorias férias de apenas 30 dias. Estabelecendo fim de vários privilégios e teto para salários. Hoje, no Judiciário e no Ministério Público, não há teto. O que chega a pagamento de R$ 100 mil, R$ 200 mil mensais a algumas categorias. O PSL vai se posicionar contra o fim de privilégios. Se a reforma pegar um, que pegue todos, esse é o lema do partido”, avalia.

Estabilidade

A estabilidade é um dos pontos que causa maior desavença na discussão sobre a reforma administrativa. O argumento contrário diz que o fim da estabilidade pode abrir margem para que pressões políticas tomem corpo e administração pública passe a ser gerida de acordo com os humores políticos e dos grupos que estejam no poder. O que geraria um verdadeiro aparelhamento do Estado.

A reforma enviada pelo governo estabelece que os ocupantes de carreira de Estado podem ser demitidos por processo administrativo disciplinar, decisão judicial transitada em julgado e por insuficiência de desempenho. Os demais servidores podem ser demitidos em “outras hipóteses previstas em lei a ser aprovada pelo Congresso”.

O deputado federal Zacharias Calil (DEM) pondera justamente sobre esse ponto. Ele salienta que a estabilidade nasceu como uma preocupação dos constituintes quanto a uma possível perseguição, dando autonomia ao funcionário público. A estabilidade, para o parlamentar, precisa ser mantida porque é uma conquista democrática, é uma garantia de que o serviço público não vá se submeter à discricionalidade do poder político, mas sim à lei.

“Eu mesmo passei por uma situação muito desagradável quando um diretor-geral do Materno Infantil (indicado por um governador) que passou a me perseguir sistematicamente e chegou a me impedir de fazer cirurgias, Com ameaças e quase agressão física por pura vaidade, tentou me exonerar e me transferir para outra unidade só não conseguiu porque tenho estabilidade. Posteriormente, ele foi demitido”, relata.

Ele ainda diz que a reforma não cumpre o propósito de reduzir privilégios, já que poupa justamente as carreiras “que mais apresentam distorções em relação ao funcionalismo público”, por exemplo o Judiciário, o Legislativo e os militares.

O petista Rubens Otoni se posiciona frontalmente contra a proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro. Ele diz que se trata de um verdadeiro desmonte do serviço público e trará sérios prejuízos à sociedade caso seja aprovada.

“Na prática acaba com a estabilidade, diminui salários e acaba com benefícios que juntos – na prática – garantem a carreira administrativa e o acúmulo de informações para servir ao cidadão e cidadã”, diz.

Mudanças

O governo federal argumenta que a reforma administrativa poderá resultar em economia de R$ 673 bilhões a R$ 816 bilhões ao longo de 10 anos, com gastos com funcionários, congelamento de salários por dois anos, entre outros. Quem já ingressou nas carreiras, no entanto, manterá a estabilidade e não terá corte de salários.

A reforma cria cinco vínculos distintos, com carreiras típicas de Estado (diplomatas, auditores da Receita), com estabilidade a partir de três anos do estágio probatórios e os contratados por tempo indeterminado, sem estabilidade.

Para ser aprovada, precisa passar por votação em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com voto favorável de três quintos de cada casa. Antes, no entanto, deve passar por análise em diferentes comissões.