Deputados travam pauta do Plano Mansueto e frustram expectativas de ajuda a Goiás

O Programa de Acompanhamento e Equilíbrio Fiscal (PEF), chamado “Plano Mansueto“, deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados somente após a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. O projeto de Lei (PL) trata de medidas para socorrer estados com dificuldades fiscais. Goiás pretendia usar projeto para alterar pontos da lei sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), principalmente no que tange a área do saneamento.

Nesta terça-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em entrevista que as negociações para votação do PL emperraram. A Câmara está em regime de votação remota. Houve acordo para que fossem analisadas propostas de consenso entre as bancadas, o que não é o caso do Plano Mansueto.

Rodrigo Maia sugeriu a construção de uma alternativa para que o problema de arrecadação dos Estados seja resolvida no curto prazo, de modo a minimizar os impactos da crise causada pelas medidas restritivas de combate à covid-19, as quais resultam em queda no ICMS. “As soluções de médio e longo prazo, que dividem o Parlamento e a sociedade, elas precisam ficar para outro momento, daqui a 2 ou 3 meses, quando nós teremos, espero eu, condições de ter o plenário funcionando com todos aqui”, afirmou.

O Plano Mansueto é voltado para atender fiscalmente os 13 estados nota C (em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D) no cumprimento de despesas que não conseguirem inclusão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em troca, as unidades federativas se comprometem a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e comprometimento de contenção de despesas obrigatórias.

Uma das principais questões colocadas pelo Governo de Goiás era a de mudar o texto do Plano Mansueto para provocar alterações relativas ao saneamento na Lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) . A indicação na legislação faz referência à privatização. O Estado optou por vendas de ações, por meio de uma IPO, modalidade de abertura de capital. A proposta de mudança é para que se alterasse o termo privatização por flexibilização, ou desestatização, por exemplo. A empresa já tenta organizar a negociação de debêntures.

Como Goiás não deve contar por enquanto com ajuda oriunda do Plano Mansueto ou por meio do Regime de Recuperação Fiscal, a saída até o momento foi a prorrogação até o dia 6 de outubro da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende o pagamento de dívidas do Estado com bancos públicos e com o Tesouro Nacional. O governo estadual teria que pagar mensalmente cerca de R$ 200 milhões.