Diretores da JBS comparecem à CPI dos Incentivos Fiscais
Encontro abordou ICMS, carga tributária, mas também a Lei Friboi, que reduziu débitos da companhia em 2014
Apesar de não constar na agenda da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), quem compareceu no encontro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais foram Marcelo Zanata Estevão, que tem 25 anos de JBS e é responsável pelas 36 unidades; além de Fábio Augusto Chilo, diretor jurídico do grupo. A ida da dupla foi aprovada no encontro do dia 4 de novembro.
Mesmo com o comparecimento dos dois membros da JBS, o deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que presidiu o colegiado nesta segunda-feira (18), afirmou que o presidente da companhia Wesley Batista Filho ainda deve ir à CPI. Apesar disso, Fábio relatou que acredita que não seja necessário.
Humberto Aidar (MDB), relator da matéria, apontou que a carga tributária arrecada pela empresa, nos últimos cinco anos, seria de 3,76%, valor superior ao apontado pelos entrevistados. Fábio Chilo arredondou para 3,6%. Em relação ao ICMS, em números, Aidar relatou ter somado R$ 382 milhões. O faturamento foi de R$ 10,3 bi em cinco anos.
Sobre aos montantes fruídos de benefícios nos últimos anos, segundo os diretores da JBS, teria sido em torno de R$ 300 milhões. O deputado explicitou R$ 385 milhões, nos últimos cinco anos.
“Foram R$ 33 milhões pelo Fomentar, R$ 342 milhões de crédito outorgado e outros R$ 10 milhões”, enumerou Aidar. Vale destacar que a empresa possui 12 estabelecimentos nas cidades de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo, Rio Verde, Goiás, Cachoeira Alta, Itumbiara, Mozarlândia, Porangatu e São Luiz dos Montes Belos.
A empresa, que possui negócios em outros estados, afirmou, por meio da dupla, que, em Minas Grais, a carga tributária efetiva é 0,1%. Em Goiás seria uma das mais altas. Porém, conforme os diretores, seria inviável fazer a transferência, já que são seis mil funcionários em Goiás. Além disso, os funcionários relataram que a companhia não têm o desejo de sair do Estado.
Lei Friboi
O relator também citou a Lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, e que ficou conhecida como Lei Friboi. Esta, segundo apontado, considerou o débito de 29/12/2014, da empresa, de R$ 1,3 bi, em R$ 349,4 milhões.
Fábio disse que, embora tenha sido uma condição nova e com benefícios relevantes, também tinha condições onerosas. Ele citou que, na época, foram arrecadados R$ 150 milhões e, posteriormente, um parcelamento, pago no último mês. “A empresa abriu mão da discussão, de brigar com o Estado. Se prosseguíssemos na discussão jurídica, talvez o Estado ainda não tivesse recebido”, afirma o diretor jurídico da JBS. E mais: que esse débito de R$ 1,3 bi, tinha quase R$ 1 bi de juros e multas.
Durante o encontro, Marcelo, por sua vez, aproveitou para indicar que a empresa possui 130 mil colaboradores no Brasil e 230 mil no mundo. Além disso, afirmou que só a folha de pagamento de Goiás movimenta cerca de R$ 180 milhões por ano.
Questionado pelo deputado Talles Barreto (PSDB) se a empresa tem passado por insegurança jurídica, a dupla disse que não. Além disso, o relator foi elogiado pela condução aos trabalhos.