DPVAT é ineficiente e onera os mais pobres, diz governo

Diagnóstico divulgado pelo Ministério da Economia nesta terça-feira (10) aponta que o seguro obrigatório de veículos cobrado dos motoristas brasileiros é ineficiente e onera os mais pobres.

Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória para extinguir o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) a partir de 2020.

Em dez anos, o seguro foi responsável pela indenização de mais de 4,5 milhões de acidentados no trânsito brasileiro (485 mil desses casos foram fatais). Além de indenizações por mortes, o seguro também cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes.

Em nota, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia argumenta que o valor pago pelo seguro é o mesmo para todos os motoristas, caracterizando-se como um imposto regressivo, que onera mais os mais pobres.

Do valor pago, 45% são destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde). O ministério afirma que o fim do seguro não afetará o orçamento destinado à saúde pública.

“O valor repassado em 2019 ao SUS foi de R$ 965 milhões. Esse valor representa 0,79% do orçamento total da Saúde em 2019″, disse.

Adicionalmente, o ministério afirma que a medida estabeleceu um repasse anual de R$ 1,25 bilhão ao Tesouro até 2022, o que equivale a quase cinco anos de repasses ao SUS.

De acordo com a secretaria, em média, apenas 30% do valor arrecadado pelo DPVAT é destinado ao pagamento de indenizações. Os outros 70% são consumidos por tributos indiretos e custeio do sistema.

Segundo a pasta, dessa pequena parcela que vai para o pagamento de indenizações, uma parte ainda é redirecionada para agentes intermediários e despachantes, já que parte da população tem dificuldade de acessar diretamente a rede de atendimento.

“A seguradora tem um lucro maior quanto mais despesas administrativas e indenizações forem apresentadas. Dessa forma, não tem qualquer incentivo para diminuir suas despesas administrativas nem a combater fraudes no pagamento das indenizações”, justifica.

No ano passado, segundo o ministério, foram identificadas mais de 15 mil tentativas de fraude no seguro obrigatório.

A secretaria argumenta ainda que o sistema gera distorções ao garantir cobertura para o motorista que tiver culpa em um acidente e também para quem não paga o seguro. No ano passado, a inadimplência foi de 35% dos veículos.

Em relação ao impacto social da medida, o ministério afirma que, em casos de acidente de trânsito, a rede do SUS está disponível com atendimento gratuito, o que já é feito atualmente. Argumenta também que nos casos de invalidez, o governo oferece o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que paga um salário mínimo mensal para pessoas em condição de miséria.

Pelo seguro atualmente vigente, nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500 e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13.500. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares na rede privada, o teto é de R$ 2.700 por acidente.

A medida, de acordo com o ministério, tende a estimular a contratação de seguros privados.

“O mercado de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais oferece coberturas adequadas para motoristas e proprietários de veículos. O fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários”, afirma.