Eduardo Prado contesta cobrança de IPTU por imagens aéreas
Vereador quer que a Prefeitura devolva as diferenças pagas ao contribuinte
Um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) contesta a forma com que a Prefeitura de Goiânia mediu áreas construídas dos imóveis para calcular o IPTU, no ano passado. O cálculo era feito com base em imagens aéreas digitais.
A administração passada cobrou diferença do imposto de mais de 120 mil imóveis. “Houve cobranças indevidas, em que houve acréscimo do IPTU por conta de tendas para festas ocasionais, beirais em residências, casinhas de cachorros, entre outros”, afirma Eduardo.
O projeto altera o Código Tributário Municipal que proíbe o lançamento de ofício do IPTU com base apenas nas fotos aéreas. “Essa alteração é muito importante para se evitar que no futuro outros gestores façam uso desse mesmo instrumento para alterar lançamento de IPTU”, destaca.
O vereador apresentou ainda um Decreto Legislativo, em caráter de urgência, para corrigir as diferenças pagas pelos contribuintes e sustar os lançamentos já realizados.