Elias Vaz protocola complemento a ação no MP para que prefeitura pague data-base
Em 6 de junho deste ano o vereador pediu que o MP investigasse a falta da correção inflacionária por parte do Executivo
O vereador Elias Vaz (PSB) protocolou na manhã desta segunda-feira (7), no Ministério Público de Goiás (MPGO), um complemento da representação que denuncia a falta do pagamento da data-base aos servidores municipais. Em 6 de junho deste ano o vereador pediu que o MP investigasse a falta da correção inflacionária por parte do Executivo.
Após a denúncia, Elias requereu oficialmente que a prefeitura enviasse o projeto de lei que concedesse a data-base a todos os trabalhadores. “Questionei o porquê que a prefeitura não realizou a correção salarial já que é um direito constitucional de todos os servidores. Não é favor da administração, é dever”, afirma o vereador que se surpreendeu com a resposta da prefeitura.
No dia 10 de julho de 2017 a Assessoria Técnica Tributária (ASTTRIB) emitiu resposta oficial da prefeitura dizendo que a revisão geral anual é um direito do servidor que não pode ser sonegado em hipótese nenhuma, mesmo em tempos de crise econômica. O documento foi assinado pelo secretários municipais de Finanças, Oséias Pacheco e de Administração, Rodrigo Mello que sugerem que o prefeito cancele despesas menos importantes, como por exemplo, publicidade e propaganda, criando assim as condições financeiras para o reajuste.
“O parecer da própria prefeitura, por meio dos seus órgãos técnicos é muito claro e afirma que é um direito constitucional do trabalhador e que tem que ser prioridade da administração. Ora, se é prioridade porque não o fazem? Porque não enviam o projeto de Lei para a Câmara? Que o prefeito pare de gastar com o supérfluo e valorize o servidor que não pode pagar a conta da má gestão da prefeitura”, explica Elias Vaz.
A Constituição Federal garante, no artigo 37, a revisão geral anual do salário, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Já a Lei Complementar Municipal nº 183, de 19 de dezembro de 2008, também assegura o direito de reposição aos funcionários da prefeitura. A reposição anual deve ser feita a partir de 1º de maio.
“Ao descumprir a lei, o prefeito está praticando a improbidade administrativa e ferindo os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Iris está acostumado com a velha política e vai jogando a bola para frente, pois sabe que a justiça é lenta. Enquanto isso os servidores amargam a desvalorização do seu trabalho”, conclui o vereador.
Por nota, a administração municipal declarou que reconhece o direito constitucional dos servidores, “mas tem esbarrado no déficit de caixa herdado da gestão passada”. De acordo com a prefeitura, uma saída para o problema está sendo discutida com oas entidades representativas das categorias, no sentido de se buscar uma saída para o impasse. Confira o texto na íntegra:
“A prefeitura reconhece o direito constitucional dos servidores, mas tem esbarrado no déficit de caixa herdado da gestão passada. Embora o resultado fiscal referente a 2017 seja satisfatório, o município enfrenta um desequilíbrio de caixa e um déficit mensal na ordem de R$ 20 milhões, somando-se a isso a crise econômica que assola o Brasil, o que tem impactado substancialmente na arrecadação dos municípios brasileiros. A questão está sendo discutida com os as entidades representativas das categorias, no sentido de se buscar uma saída para o impasse. “