Em 2ª votação, Alego aprova autorização para que estado renegocie dívidas

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em 2ª votação, projeto de lei enviado pela Secretaria de Estado de Economia para permitir que o governo estadual a celebre contrato de confissão e refinanciamento de dívidas com a União. O texto foi aprovado com 21 votos favoráveis e uma abstenção. Segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

A intenção da Secretaria de Economia é que, o estado, ao aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), possa refinanciar, com a União, dívidas de decisões judiciais oriundas de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2019. O prazo para pagamento das dívidas, caso Goiás seja aceito, seria de 360 meses.

Conforme destacado pela Secretaria de Estado da Economia, o refinanciamento, além de possibilitar a regularização das dívidas, amplia o prazo dos contratos para 360 meses, com a taxa de 4% ao ano. “Dessa forma, suaviza os desembolsos mensais do Estado com o pagamento dessas obrigações”, explica o ofício encaminhado pelo governo estuadual.

Atualmente o estado conta com liminar emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda em dezembro de 2020 que postergou pagamento de dívidas até o meio do ano.