Marconi pede liberação do Fundo de Exportações aos estados

Em audiência com o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, no Palácio do Planalto, o governador Marconi Perillo,  acompanhado dos governadores Pedro Taques (Mato Grosso) e Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul), e do titular da Secima, Vilmar Rocha, ouviu dele que se empenhará para destravar os recursos do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) aos estados e municípios. Eles pediram também a rápida implementação da Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em julho passado pelo governo Federal.

Ao término da audiência, Marconi explicou que foi pedir ao ministro para que ele ajude na aprovação dos recursos do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), o Fundo de Exportações, “que vai ser muito importante para os estados exportadores” e que ele se mostrou muito interessado em  ajudar encontrar uma rápida solução, que culminará com o repasse dos recursos.

FEX

O FEX é uma forma legal que o governo Federal encontrou para compensar os estados que fomentam as exportações. Foi criado pela União como compensação aos estados e, consequentemente os municípios, que, pela Lei Kandir, incentivam as exportações, diminuindo o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos primários e semi-elaborados que eles exportam.  Com menos impostos, os produtos tendem a ter um preço mais competitivo no exterior. Assim, os estados exportam mais, mas têm a arrecadação diminuída. Os municípios são também atingidos porque detêm 25% do ICMS arrecadado.

Os estados têm o direito, mas a liberação depende da disponibilidade do governo Federal. No Senado, existe um projeto de autoria do Senador Wellington Fagundes (PR-MT), o PLS 288/2016, que regulamenta a transferência dos valores do auxílio, tornando-o anual e obrigatório por parte da União.