Em carta a Omar Aziz, governadores pedem que ele reconsidere convocações à CPI
Chefes do Executivo de 19 estados dizem que medida afronta a Constituição e pacto federativo
Em carta enviada ao presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), 19 governadores expressam “preocupação” pela violação “das normas constitucionais” com a convocação dos gestores estaduais para comparecerem na comissão e pedem que o senador reconsidere a decisão.
A CPI aprovou na semana passada requerimentos para convocar nove governadores: Wilson Lima (AM), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Mauro Carlesse (TO), Carlos Moises (SC), Waldez Góes (AP), Wellington Dias (PI), Antonio Denarium (RR) e Marcos José Rocha dos Santos (RO).
Diante da medida, chefes dos Executivos estaduais se uniram para defender que a comissão transforme em convite as convocações.
“A análise sistêmica das normas constitucionais impõe o necessário respeito ao pacto federativo, sendo manifestamente proibido aos Poderes de uma determinada esfera o exercício das competências de outra esfera da Federação”, afirmam no documento enviado a Aziz.
Dezoito dos 19 governadores que assinam o texto entraram no STF (Supremo Tribunal Federal) com ação na sexta (28) para que não precisem comparecer como convocados.
Na carta endereçada a Aziz, os gestores estaduais afirmam que governadores não podem ser convocados sob pena de “grave ofensa à Constituição”, que garante a eles o direito de só serem julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
“Os governadores são chefes do Poder Executivo estadual ou distrital. Nessa condição, traçam diretrizes para a atuação dos gestores estaduais, monitorando e fiscalizando as ações. Os governadores, porém, não executam os recursos federais transferidos, função esta que cabe aos secretários, coordenadores, diretores e demais ordenadores de despesas”, diz o texto.
O governador Wellington Dias (PT-PI), presidente do consórcio de gestores do Nordeste, diz que o objetivo não é “fugir da responsabilidade” de prestar informações à CPI, mas que isso não pode ser feito por meio de convocação.
“Encaminhamos um documento em que pedimos uma revisão para que seja trocado de convocação para convite. E, sim, vamos comparecer, eu e outros governadores convidados, com o maior prazer, para colaborar com a CPI. Temos compromisso com o Brasil e a verdade, mas queremos que tudo seja feito cumprindo a Constituição e a lei”, afirmou Dias.
O governador Antonio Denarium (RR) assinou o documento encaminhado a Aziz e avisou aos colegas que vai aderir até segunda-feira (31) à ação no STF.
Tanto no texto à CPI como na ação no Supremo, os governadores lembram de precedente da corte em outro caso envolvendo convocação de governador.
Em 2012, o então governador de Goiás Marconi Perillo foi convocado a depor na CPI que investigava esquemas ligados aos negócios de Carlinhos Cachoeira.
O ministro Marco Aurélio concedeu um habeas corpus para que ele pudesse não comparecer. A justificativa foi a de que não poderia haver interferência do Legislativo federal na atuação dos estados.