Em volta de sessões ordinárias da Alego três PLs pela redução do ICMS são apresentados
Matérias pedem de redução ao fim do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; retorno também foi marcado por novos nomes na oposição e possibilidade de nova CPI
A primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) teve três projetos apresentados pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Cláudio Meirelles (PTC), Humberto Teófilo (PSL) e Eduardo Prado (PV) apresentaram matérias deste tema, nesta terça-feira (18).
Eduardo Prado apresentou uma matéria específica para a redução da alíquota do ICMS dos combustíveis. Caso aprovado, o decréscimo para a gasolina, hoje 30%, cairia para 15%. O etanol teria uma diminuição de 23% para 12%.
“É um imposto estadual. Ou seja, cabe ao Governo decidir a alíquota. Inclusive, foi proposta de campanha do governador a redução”, diz Prado, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Segundo ele, “Goiás apresenta a terceira alíquota mais alta do Brasil, o que acaba por onerar toda a cadeia produtiva do Estado, além do cidadão que abastece veículos”.
Já na matéria de Teófilo, fica alterada a Lei nº 11.651/1991. São pontuados no artigo 27: “Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações: i) operações internas com energia elétrica, inclusive para o consumo em residências de famílias consideradas de baixa renda, conforme definido em regulamento; (…) X- 14% (quatorze por cento), nas operações internas com óleo diesel, gasolina e álcool carburante.”
Meirelles, por sua vez, quer que o Governo abra mão do imposto. “O Governo Federal disse que abre mão de tudo se o Governo Estadual abrir. Só do Federal são quase R$ 0,80 em cima da gasolina.” Cláudio afirma que o ICMS é um imposto sobre o lucro do posto. “O cidadão paga por tudo isso. Imposto sobre imposto.” Para ele, é possível apensar os três projetos e montar um só. “Acredito que tudo venha a somar.”
Mudança no momento de incidência
Além dos projetos pela redução ou retirada, foi apresentado, ainda, um PL para a estabelecer e fixar o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro. Proposta pelo deputado Chico KGL (DEM), a matéria prevê a incidência da seguinte forma: “Gasolina: na saída do produto da refinaria, tornando-se por base cálculo o preço praticado pela mesma; Etanol Anidro: na saída do produto das usinas produtoras, tomando-se por base de cálculo o preço médio ponderado praticado pelas usinas produtoras em que a Petrobrás tiver participação.”
Segundo a justificativa do deputado, “a simples definição desses dois parâmetros para a composição do ICMS incidente no combustível em Goiás terá força suficiente para baixar o preço dos mesmos nas bombas para o consumidor final”.
CPI, mas não sobre ICMS
O deputado Alysson Lima (Patriota) não propôs matéria nesse sentido, mas levantou, também nesta terça-feira, a possibilidade da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cartel dos Postos em Goiás. O assunto difere da questão do imposto, mas teria vindo de um clamor conjunto.
Segundo ele, a ideia foi ventilada nas redes sociais após o surgimento de campanhas pela retirada do ICMS: o “zera ICMS”. E também por conta do suposto alinhamento de preços dos postos de combustível. “Mas a CPI vai apontar o ‘canhão’ especialmente para a possibilidade de existências de cartel, em Goiás.”
O deputado afirma que o clamor da sociedade tem sido muito forte nesse sentido. “A CPI tem uma força muito grande para dar mais visibilidade para o assunto e investigar. É uma briga que não quero comprar sozinho, mas é importante que a base esteja junta com a oposição. Se os deputados concordarem comigo, vamos propor, sim.”
Nova oposição
Uma grande alteração nesse encontro de terça-feira foi, também, um posicionamento mais duro de três parlamentares que antes se diziam base do governo Caiado: Humberto Teófilo, Major Araújo e Eduardo Prado. Este último, inclusive, fez uso do pequeno expediente para sugerir o impeachment do governador.
O parlamentar afirmou que o governador Ronaldo Caiado (DEM) cometeu ato de improbidade administrativa ao suspender cerca de R$ 1 milhão de suas emendas para o interior por conta de seu voto contrário na Reforma Administrativa, no ano passado. “Se essas emendas não forem pagas, faço questão de pedir o impeachment do governador Ronaldo Caiado, já que essas emendas fazem parte do Orçamento Impositivo e com isso ele, o governador, estaria cometendo um ato de improbidade administrativa.”
Vale destacar que, atualmente, a base do governo na Assembleia conta com 26 de deputados. Este é o número “consolidado”, segundo o líder governista, Bruno Peixoto (MDB). Karlos Cabral (PDT) e Virmondes Cruvinel (Cidadania), diferente dos três citados, estariam em conversações para o retorno a base – com anuência e aprovação dos 26 –, conforme Peixoto.
Karlos, de fato, afirmou nunca ter deixado a base. Já Virmondes se disse “autônomo”. “Respeito muito o governador, mas tenho minhas divergências. O que ficou claro através de minhas votações. Não teve diálogo [comigo] e nem nenhum interesse”, declarou o parlamentar do Cidadania acerca de conversas pelo seu retorno.