“Emendas pix”: Alego pode permitir que deputados goianos transfiram recursos direto a prefeituras

Emenda aditiva que permite transferências diretas de recursos de parlamentares a prefeituras foi aprovada pelos deputados estaduais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em sessão realizada na quinta-feira (2), na Assembleia Legislativa. A prática é chamada de emenda “Pix” por permitir justamente a remessa de recursos sem finalidade específica ou projeto específico diretamente aos prefeitos.

O texto ressalta que pelo menos 70% das chamadas transferências especiais devem ser aplicadas em Saúde e Educação, conforme estabelece a Lei Orçamentária Anual. O orçamento prevê no total R$ 429,6 milhões da Receita Corrente Líquida de 2023 para as emendas parlamentares.

Com isso, de acordo com o texto que avança na Assembleia, seriam pelo menos R$ 128,8 milhões destinados às emendas “Pix” para o ano que vem — ou seja, R$ 3,1 milhões para cada um dos 41 deputados.

A emenda, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), está inserida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza aos municípios goianos a aderirem ao Regime de Previdência Complementar. A prática é conhecida como emenda jabuti, já que não tem relação direta com o projeto apresentado.

Justificativa

Na justificativa, o deputado diz que a emenda tem objetivo de aprimorar a execução das emendas individuais impositivas, reproduzindo, “com adequações à realidade estadual, o texto vigente da Constituição Federal no que concerne às transferências especiais”.

“Ademais, destaco que a alteração proposta em muito contribui para cumprimento do orçamento impositivo e para a efetiva entrega dos recursos aos beneficiados”, conclui.