Emendas Pix de Goiás serão publicadas no Diário Oficial

Decreto publicado do Diário Oficial de Goiás institui o funcionamento das emendas individuais de deputados estaduais, chamadas de emendas pix, no estado. Entre as medidas estabelecidas está a obrigação de divulgação de todas as emendas em portarias.

O texto prevê que os autores das emendas individuais deverão, por ofício, determinar os beneficiários, os valores e a ordem de prioridade para a execução orçamentária e financeira.

A nova norma dá um pouco mais de transparência por justamente especificar (e divulgar) o autor, o valor, além de dados dos beneficiários (incluindo CNPJ, quando se tratar de instituição pública ou entidade sem fins lucrativos, e endereço).

Emendas parlamentares

As emendas pix foram criadas na esteira de prática semelhante em nível nacional, em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada em junho de 2022, na Assembleia Legislativa. Na época, ficou instituído que os valores podem ser enviados a prefeitos e municípios sem projeto prévio ou controle específico.

As emendas parlamentares é instrumento previsto pela Constituição Federal e que permite com que parte do orçamento do estado seja destinado pelos deputados para benefício dos municípios. Os valores são definidos todo ano dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e validadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A gestão é feita pelo Executivo a partir de demandas dos deputados junto aos municípios.