Entidades tentam barrar projeto que inclui a PGE no Conselho Administrativo Tributário de Goiás
Sindifisco e outras entidades argumentam que inserção vai na contramão da Constituição e se trata de dupla representação do Estado no conselho
O Sindicato dos Funcionário do Fisco (Sindifisco) se movimenta na tentativa de barrar um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, pelo governo estadual, que possibilita o ingresso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT). A categoria argumenta que trata-se de uma ingerência, que permite “funções estranhas às atribuições constitucionais dos Procuradores de Estado”.
Com o envio do projeto de lei à Assembleia, o presidente do órgão sindical do Fisco, Paulo Sérgio Carmo, acompanhado pelo grupo de julgadores, conselheiros e representantes fazendário se reuniu, na última quinta-feira (31/5), com deputados da base e oposição na tentativa de convencê-los a não aprovar a matéria.
A categoria aponta que o projeto de lei extrapola as atribuições constitucionais da PGE de representação judicial e consultoria jurídica do Estado, além de alterar a composição do CAT, fixada na Constituição Estadual.
O grupo argumenta que, caso o PL 914/23 seja aprovado, haverá ainda quebra do princípio de paridade, pois deverá colocar o contribuinte em franca desigualdade perante o Estado nos litígios tributários, ao inserir mais ator no processo administrativo, que pode se manifestar e requerer no interesse da fazenda pública detendo privilégios que os colocam em superioridade em relação aos contribuintes e demais advogados.
Também aponta que há conflitos de interesse, já que os membros da PGE podem exercer a advocacia privada, além de receberem 10% de honorários em qualquer execução fiscal, cujo valores excedem os
subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que não retornam aos cofres do Estado.
A manifestação tem apoio da Federação de Bens, Serviços e Turismo de Goiás (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Conselho Regional de Economia, Conselho Regional de Contabilidade, que assinaram em conjunto ofício endereçado ao governador Ronaldo Caiado (UB) solicitando ajustes projeto de lei em tramitação.
PGE
De acordo com a justificativa, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a propositura tem origem na PGE com o estudo que analisa o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e na possibilidade de atuação do órgão no CAT. A Procuradoria considera a necessidade de aprimorar constantemente essa modalidade processual, que se converte em instrumento de autocontrole da atividade tributária, para a garantia dos direitos do Estado e do contribuinte.
O texto argumenta que o ingresso da PGE como novo sujeito no CAT significa maior evolução no controle da legalidade do crédito, “com a defesa do direito fundamental dos contribuintes no exercício da autocontenção por parte do Estado”. Além disso, “busca-se o aperfeiçoamento dos sistemas internos de aferição da legalidade dos créditos tributários”.