Escolhido relator da PEC que extingue o TCM, Talles Barreto promete imparcialidade

Depois do prazo regimental de dez dias, Talles Barreto (PSDB) foi escolhido como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que extingue o Tribunal de Contas do Município (TCM-GO). O tucano, que é favorável a manutenção do TCM e votará contra a PEC, garantiu que fará um relatório técnico.

“Já preparo o relatório, estou juntando a documentação e vendo a posição de todos os órgãos envolvidos com o TCM, como a OAB, o Conselho de Contabilidade e o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, enumerou. De acordo com ele, ainda não é possível dizer os rumos do parecer, apesar dele mesmo já ter se posicionado. “O relatório será contundente e imparcial, farei um trabalho técnico.”

Vale lembrar, anteriormente Talles defendeu a manutenção do TCM-GO. Ao portal, nesta terça, ele reforçou que é um deputado municipalista e que entende a importância do Tribunal na fiscalização e na condição de orientar os 246 municípios de Goiás.

Inclusive, independente do relatório, Talles acredita que proposta não passa na Casa. “Pelas manifestações que ouvimos…”, relata.

PEC

A PEC que prevê a extinção do órgão foi apresentada em 27 de abril pelo deputado estadual Henrique Arantes com 26 assinaturas. Desde o começo das discussões, prefeitos, entidades e deputados se manifestaram contrários e favoráveis à proposta. O TCM, por sua vez, sempre reforçou que o órgão não é caro, nem ineficiente.

O tribunal é responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais), empresas públicas, fundações, autarquias, institutos de previdência, Fundos Municipais de Saúde; Fundos municipais de assistência social, dos direitos da criança e do adolescente, de habitação de interesse social, de educação e de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Ao todo, segundo o TCM, são 1.900 entidades avaliadas com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por meio de nota, ao portal, o tribunal disse que não é ineficiente e nem caro. Atualmente, o custeio mensal do órgão é de R$ 530 mil, mais 9,650 milhões em servidores ativos e R$ 5,7 milhões de inativos.

“Seu custo não chega a 0,5% (meio por cento) do orçamento do Estado de Goiás. A propalada redução de custo seria pífia.” Com a extinção do órgão, os servidores seriam remanejados, por exemplo, para o TCE. “A solução de continuidade seria gigantesca e danosa à sociedade. O Estado consumirá tempo e recursos para absorver a estrutura e a expertise que o TCM detém para lidar com a gestão municipal”, adverte.

Vale lembrar, em 2018 também houve a sugestão, por parte do ex-deputado estadual [hoje federal] José Nelto (Podemos), de extinguir o tribunal.

Aposentadoria

Vale lembrar, o conselheiro Nilo Resende anunciou a sua aposentadoria, neste mês. Com isso, a Assembleia Legislativa deve indicar o deputado Humberto Aidar (MDB) para o cargo. Interlocutores chegaram a dizer que o projeto seria esvaziado, com a retirada de assinaturas.

Nilo, destaca-se, estava no TCM desde 2013. A resolução administrativa que aprovou o pedido da aposentadoria voluntária considerou o “tempo de contribuição, idade, dentre outros”. Ele, se quisesse, poderia seguir até os 75 anos para deixar o cargo, por meio de aposentadoria compulsória.

O pedido, vale lembrar, teve como relator o conselheiro Francisco José Ramos. Todos os demais acompanharam o parecer.