Extinção do TCM é rejeitada na CCJ da Assembleia Legislativa de Goiás
Matéria chegou a receber voto separado do deputado delegado Humberto Teófilo (PSL) com argumentos favoráveis à extinção
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) rejeitou, na tarde de quinta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a extinção do Tribunal de Contas dos Município (TCM). O relatório entregue por Talles Barreto (PSDB) no início da semana já indicava pela rejeição da proposta. A matéria ainda deve passar pelo plenário da Casa de Leis.
A proposta chegou a receber voto separado do deputado delegado Humberto Teófilo (PSL) com argumentos favoráveis à extinção do Tribunal. O parlamentar avaliou que a medida geraria economia ao estado. As atribuições e servidores efetivos seriam incorporados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, segundo o parlamentar, é a “competente corte estadual dotada de estrutura e capacidade para o bom desempenho de suas funções”.
Os argumentos do parlamentar, no entanto, foram rejeitados em novo voto separado, desta vez do líder do governo Bruno Peixoto (MDB). A maioria dos deputados aprovou a rejeição da exclusão do TCM. O único voto contrário foi do próprio Humberto Teófilo.
Relatório
No relatório que rejeitava a proposta de exclusão do Tribunal, Talles Barreto argumentou que o TCM se consolidou a partir da Constituição de 1988, quando passou a ter ações importantíssimas no estado. Ao Mais Goiás o parlamentar diz que produziu um material robusto em que passou pela análise de Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Associação Goiana de Municípios (AGM), Federação Goiana dos Municípios (FGM), Tribunal de Contas da União (TCU).
“Estou muito ciente da necessidade da manutenção do TCM e tenho todos os dados que fundamentam isso em mãos. Caso alguém sinta a necessidade de falar sobre o assunto, estarei à inteira disposição”, aponta
Entenda
A PEC foi apresentada no dia 27 de abril pelo deputado Henrique Arantes (MDB) com assinatura de 26 deputados. Na ocasião, argumentavam da necessidade de extinção do TCM para gerar economia ao Estado e fortalecer as câmaras municipais. No entanto, o pano de fundo seria pressão para aposentadoria de um dos conselheiros, para ter, assim, nova indicação para o órgão.
Com aposentadoria de Nilo Resende, a tramitação perdeu força. Um dos mais cotados para assumir a vaga no tribunal é o deputado estadual Humberto Aidar (MDB), presidente da CCJ.