Federação Goiana de Municípios se manifesta a favor da taxa do lixo
Entidade se baseia na Lei nº 14.026/2020 ao afirmar que "não há dúvidas da obrigatoriedade" do tributo
A Federação Goiana de Municípios (FGM) publicou um parecer técnico em que se manifesta a favor da obrigatoriedade da cobrança da “taxa do lixo” nas cidades. O documento vem após a Prefeitura de Goiânia enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal em que cria essa taxa no município, permitindo a cobrança juntamente com IPTU em 2022.
De acordo com a FGM, não há dúvidas com relação à obrigatoriedade da taxa, uma vez que o artigo 35 da Lei nº 14.026/2020 “estabelece que a não proposição do instrumento de cobrança configuraria renúncia de receita”.
A entidade cita ainda que tal renúncia poderia exigir o atendimento da Lei Complementar nº 101, que diz que a “concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro”. “Ante o exposto, manifestamos o entendimento da obrigatoriedade de instituição da taxa de coleta de lixo”, conclui a FGM.
Taxa de lixo
A prefeitura de Goiânia encaminhou o projeto de Lei que cria a Taxa de Limpeza Pública (TLP) para a Câmara Municipal de Goiânia no dia 14 de julho. Se aprovada, a nova legislação irá permitir a cobrança de uma taxa juntamente com O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2022.
A proposta do Paço Municipal é realizar a cobrança anualmente, de forma isolada ou em conjunto com o IPTU. Além disso, também será possível parcelar a taxa nos mesmos moldes do que é feito com o imposto atualmente. O órgão responsável pela administração tributária será responsável pelo lançamento da TLP no boleto do IPTU.
O PL não estabelece um valor para a TLP, o que deverá ser definido até 90 dias depois da aprovação. O texto afirma ainda que este valor será definido de acordo com um cálculo feito pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).