FGM vê com preocupação transferência de regulação de leitos para o Estado

“O movimento municipalista não foi consultado”, afirma Haroldo Naves, presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), sobre um projeto de lei, já aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na última semana. O referido texto permite a alteração do sistema de Regulação na Saúde Pública de Goiás, possibilitando a transferência dos municípios para o Estado a competência para distribuição de vagas nas unidades de saúde de forma definitiva. Proposto pelo deputado estadual Helio de Sousa (PSDB), o dispositivo ainda não foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

Segundo Haroldo, a federação vê a questão com certa preocupação. “Gostaríamos de ter uma análise melhor maior do projeto. A situação que não está boa hoje pode piorar”, disse o presidente da FGM. “De antemão, vamos pedir ao governador para, antes de sancionar, ouvir a FGM”, adiantou. Para ele, é preciso saber, inclusive, se haverá um conselho de regulação, com a representação dos municípios.

O Mais Goiás entrou em contato com a assessoria de comunicação do governador Ronaldo Caiado. Eles informaram que ainda não há previsão para tratar sobre esse assunto.

Texto

O PL, que foi aprovada em segunda e última votação, altera trecho da Lei n. 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiás. Este trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como da organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

Vale destacar que em Goiânia já houve decisão judicial sobre o assunto e que os municípios são responsáveis pela regulação e não o Estado. Segundo a prefeitura da capital, a regulação compete exclusivamente ao Município, sendo ela municipalizada em razão de interesse da União que, com participação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), estabeleceu a gestão plena da saúde pelo Município de Goiânia. “Tudo, nos exatos ditames da Portaria n. 1.559/2008 do Ministério da Saúde que estabelece a Política Nacional de Regulação do SUS”.

A reportagem entrou em contato com Secretaria de Estado da Saúde em duas ocasiões e ainda aguarda o retorno. O espaço permanece aberto e poderá ser atualizado.