Fim de créditos outorgados é aprovado na CCJ e setor reage

Foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (15), um projeto do deputado Humberto Aidar (MDB) que revoga incentivos fiscais para indústrias do setor automotivo e crédito outorgado para o setor sucroalcooleiro. A matéria teve votos contrários dos deputados Amilton Filho (Solidariedade) e Lêda Borges (PSDB). Já na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), outros parlamentares se posicionaram contra o texto, que ainda não se sabe quando será enviado ao plenário.

O deputado estadual Jeferson Rodrigues (Republicanos) disse que é necessário ter cuidado e sensibilidade em relação à aprovação dessa matéria. “Estamos falando de 18 usinas em 17 municípios goianos. São mais de 460 mil habitantes nessas cidades e grande parte do propulsor econômico são as usinas”, observou.

Segundo ele, Goiás tem cerca de 7 milhões de habitantes, enquanto São Paulo, mais de 40 milhões. “Por que essas empresas vieram para cá há 15, 20 anos? Porque houve acordo. Incentivos.”

Para ele, é necessário aprofundar a discussão. “Ouvir esses municípios, pois a responsabilidade social é muito grande. Vamos discutir. Colocar um meio termo, pois está tirando tudo. Temos que ser justos e coerentes”, disse ele, ao deixar claro que não está afirmando que não houve excessos na concessão de benefícios. “Mas esse debate será acalorado aqui na casa”, antecipou.

Sobre os créditos outorgados

O presidente executivo do Sindicato da Indústria de Fabricação de Etanol do Estado de Goiás/Sindicato da Indústria de Fabricação de Açúcar do Estado de Goiás (Sifaeg/Sifaçúcar), André Rocha, comentou a aprovação da matéria, por meio de nota oficial. Ele ainda explica que o crédito outorgado é o único incentivo que as usinas têm para a produção do etanol anidro em Goiás.

“Sem esse incentivo, além das usinas goianas perderem as condições de competitividade para a produção do combustível que é misturado na gasolina, haverá um aumento da carga tributária para os consumidores.” Além disso, ele garantiu que, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, o setor apresentou números e dados oficiais que atestam que as usinas cumprem com todas as contrapartidas.

Ele também afirmou que as usinas movimentam uma extensa cadeia produtiva com fornecedores de cana-de-açúcar, de insumos, de máquinas e implementos agrícolas, etc. E que, por isso, os efeitos negativos impactam vários outros segmentos.

Por fim, André declara que “um outro aspecto a ser considerado é que o fim desse incentivo significa insegurança jurídica para o setor produtivo. As empresas fizeram elevados investimentos em Goiás confiando nessa legislação”.