GCM pode passar a atuar na fiscalização do trânsito em Goiânia

Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, proposto em novembro de 2017 pelo vereador Romário Policarpo (PTC), sugere que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) atue também na fiscalização e controle do tráfego e do trânsito de veículos e transportes de Goiânia. A proposta está em tramitação da Câmara Municipal e visa alterar o artigo 21 da legislação em vigor.

O artigo 21 da Lei Orgânica Municipal define que a GCM possui as funções de “proteção preventiva, policiamento das vias e logradouros públicos municipais, proteção dos bens, serviços e instalações, de apoio a Administração Pública Municipal no exercício do poder de policia, o auxílio as demais forças de segurança publica que atuam no Município e a defesa civil”. A proposta de Romário é acrescentar a essas atribuições, a de atuar em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT).

O vereador argumenta que há precedentes para a medida, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o poder das Guardas Municipais para aplicar multas sobre quaisquer tipos de infrações de trânsito cometidas nas cidades. A decisão foi proferida em ação que teve como uma das partes o município de Belo Horizonte, em Minas Gerais, porém, passa a valer para outras cidades cujas Guardas estejam impedidas, pela Justiça, de multar motoristas infratores.

Romário pontuou que a atuação da GCM no trânsito pode melhorar a qualidade da fiscalização em Goiânia.  “Com o relatório do ministro Marco Aurélio Mello e o julgamento no STF, a Guarda Municipal tem reconhecida a sua competência para fiscalizar o trânsito, observando condutas como excesso de velocidade, estacionamento em locais proibidos, tráfego de veículos com peso acima do permitido ou a realização de obras ou eventos sem autorização que atrapalhem a circulação de veículos ou pedestres”, argumenta o vereador.

Ao Mais Goiás, a assessoria de imprensa da GCM afirmou que não vai se pronunciar momentaneamente, uma vez que a proposição ainda está passando por trâmites legais e não houve decisão concreta sobre o caso.