Gilmar Mendes dá voto favorável a Goiás em contenda com municípios sobre ICMS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu voto favorável ao governo de Goiás em ação que contesta a concessão de benefícios fiscais à empresas no Estado. Os municípios goianos apontam que esses benefícios diminuíram as receitas dos repasses de valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O julgamento está em andamento e necessita de voto de outros ministros.

A ação teve reconhecimento de repercussão geral na Corte em setembro do ano passado e o julgamento teve início no último dia 9 de dezembro. Com isso, o resultado deve afetar o entendimento do tribunal em pedidos semelhantes analisados pela corte e que sejam referentes a outras regiões do País.

Os prefeitos goianos contestam a redução no valor repassado sobre incentivos fiscais concedidos pelo Estado à empresas. Com isso, o repasse constitucional de 25% do ICMS estaria afetado.

Caso o STF forme maioria e dê razão para os municípios goianos, o cálculo é de que o Estado teria que repassar cerca de R$ 12 bilhões pelo valor de ICMS não repassado aos incentivos fiscais.

Na decisão, entretanto, o ministro Gilmar Mendes entende que não há violação dos preceitos constitucionais e que os programas Produzir e Fomentar, contestados na ação pela prefeitura de Edealina, foram convalidados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, entende que a medida de ressarcimento poderia “impactar negativamente” o equilíbrio fiscal do Estado.

O Estado de Goiás já chegou a ressarcir alguns municípios a partir de decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por isso a decisão é considerada de grande importância pelo governo.