Goiânia: CCJ aprova emenda e projeto que autoriza empréstimo milionário segue para última votação
Aval da CCJ era a última etapa que faltava para a matéria ser votada por todos os vereadores em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (6), emenda do Executivo ao projeto de lei que autoriza a prefeitura a efetuar o empréstimo de até R$ 710 milhões junto ao Banco do Brasil. A matéria segue agora para votação em turno definitivo no plenário da Casa. Paralelo a esse movimento, vereadores já entraram na Justiça contra a tramitação.
A vereadora Kátia Maria (PT) apresentou voto em separado pelo arquivamento da matéria por entender que a emenda não atende às recomendações do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). A parlamentar argumentou que o correto seria o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) enviar uma nova proposta, com as sugestões do MP, para evitar que o atual fique sub judice. Ela também se disse contra o “atropelo do processo legal às vésperas das eleições”.
O vereador Willian Veloso (PL) também se posicionou contra o empréstimo, alegando que não haverá tempo hábil para licitar as obras descritas na emenda após a aprovação do projeto. Ele também defendeu que a contração do empréstimo, no fim da atual gestão, gerará passivo para a próxima administração. O parlamentar foi um dos que entrou na Justiça contra o projeto.
Argumentos a favor
Já os vereadores Sabrina Garcez (Republicanos) e Pedro Azulão Jr. (PSB) se posicionaram a favor da aprovação da emenda. A legisladora declarou que a prefeitura atendeu à decisão judicial e o projeto retornou à Comissão de Finanças, após a retirada do substitutivo, conforme sugestão do MP.
Azulão, por sua vez, apresentou dados da área financeira da prefeitura, afirmando que o valor do empréstimo não ultrapassa 6% da Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses e que os recursos são carimbados para execução das obras listadas na emenda.
Emenda e destino dos recursos
Segundo o Executivo, a emenda busca adequar o projeto a normas constitucionais e legais, além de atender a recomendação do MPGO e a notificação do Banco do Brasil.
A principal mudança consiste na obrigatoriedade de aplicação do valor do empréstimo exclusivamente na execução de obras descritas no anexo do texto, sendo proibido o emprego do dinheiro no custeio de despesas correntes.
A emenda também inclui, no anexo, informações detalhadas com descrição e valor das obras, além da vinculação delas aos setores beneficiados – como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade e gestão.