Goiânia: MP recomenda exclusão de equipamentos urbanísticos e áreas verdes em projeto de venda de áreas públicas
Caso aprovada e sancionada, a estimativa é de mais de R$ 131 milhões em arrecadação
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à prefeitura e Câmara de Goiânia que retire do projeto de vendas de 76 áreas públicas municipais, que tramita na Casa Leis, imóveis originariamente destinados a equipamentos urbanísticos (escolas, hospitais, creches, etc) e áreas verdes. O documento é desta quinta-feira (25).
Na recomendação, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire orientou ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) retirar desse projeto e não incluir em outro (que eventualmente venha a substituí-lo) os equipamentos urbanísticos e áreas verdes, como citado. Já ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRF), e demais vereadores foram recomendadas as seguintes providências:
- suspender imediatamente o processo legislativo referente ao PL 165/2024, de autoria do chefe do Executivo, que trata sobre a desafetação da destinação primitiva de diversas áreas públicas municipais, as quais passariam à categoria de bens dominiais do Município, até a retirada dos imóveis destinados originalmente a áreas verdes ou equipamentos urbanísticos do texto em tramitação;
- a não aprovação do PL se nele estiverem incluídas as áreas citadas.
A promotora fixou o prazo de dez dias para que as recomendações sejam respondidas.
Tramitação
A matéria já passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal e em primeira votação no plenário. Antes da segunda apreciação, a matéria segue para a Comissão de Habitação e Urbanismo. Caso aprovada e sancionada, a estimativa é de mais de R$ 131 milhões em arrecadação.
Vale citar, trata-se do terceiro projeto sobre o tema que a prefeitura envia ao parlamento da capital (cada uma substituiu a anterior). Na primeira proposta, eram 48 áreas; na segunda, 69. Agora, 76.
Prefeitura
Em nota, a prefeitura disse que apenas uma área entre as 76 listadas no projeto, de áreas públicas poderia ser caracterizada como área verde. Informou, ainda, que as sugestões da promotora serão analisadas, mas que a proposta está de acordo com a lei. “Isso significa dizer que não fará a desafetação de locais destinados a escolas, hospitais, creches e praças.”