Governadoria propõe projeto que facilita negociação de impostos
Texto deve ser votado na semana que vem, junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e outras matérias
O governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na última sexta-feira (15), um projeto que inclui no Programa Facilita o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e altera a lei 20.939, que traz possibilidades de negociação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o texto elaborado pela pasta de Economia e enviado pela Casa Civil, os dois impostos recebem anistia.
Vale destacar que o desconto para o ICTD e IPVA será de até 98% sobre multas e juros. Outras medidas facilitadoras de negociação, presentes na lei 20.939, também valerão para os débitos dois impostos – desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Mário Bacelar, superintendente de Recuperação de Créditos da Economia, Mário Bacelar, prevê que, com a nova proposta que ainda irá tramitar na, a expectativa é incrementar em R$ 63,5 milhões a arrecadação. “Esse valor contribuirá de forma decisiva para que o Estado de Goiás mantenha o equilíbrio das contas públicas. A meta geral para todo o programa é alcançar cerca de R$ 1 bilhão”, detalhou.
Mais detalhes
Outro ponto da proposta é que ela também dá a possibilidade negociação dos créditos não tributários referentes à imputação de multas ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Contudo, só é possível em caso de penalidades julgadas até 31 de dezembro passado.
Já sobre o programa Facilita, interessados podem aderir pela internet. É possível, inclusive, fazer simulação e pagamento. Também é possível participar de presencialmente nas delegacias regionais de fiscalização no interior e na capital, dentro das regras sanitárias de proteção contra a Covid-19.
Assembleia
A Assembleia Legislativa de Goiás retomaria os trabalhos com encontros extraordinários, na última quinta (14), com o intuito de dar segmento a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021. Contudo, com a morte do prefeito eleito de Goiânia Maguito Vilela (MDB), na quarta (13), a Casa decretou luto e os encontros foram adiados para semana que vem. Desta forma, ficou definido que, já na segunda (18), o projeto (com o substitutivo encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado) será analisado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Legislativo, para posterior ida a plenário.
Além da LOA, responsável por definir as despesas e investimentos dos três poderes do Estado e órgãos independentes, a Casa analisa outros projetos, entre ele, este que prevê medidas que facilitam ao contribuinte negociar seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.
Outro projeto que deve entrar na pauta é um que altera o convênio de ICMS 106/10 que autoriza os estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”, efetuada durante o evento “MCdia Feliz”. Também está previsto um pedido da prefeitura de Turvânia, no qual a Assembleia votará prorrogação do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus.