Governadoria veta projeto que obriga identificação racial

A governadoria vetou e encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto que obriga a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações públicos e privados no estado de Goiás.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a proposta fere o tratamento de dados pessoais e, por isso, deve ser analisada conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O texto agora aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego. Ela foi aprovada, originalmente, em abril deste ano.

O intuito original da matéria, conforme justificativa, era “contabilizar de forma adequada os dados das ocorrências criminais” com “informações que evidenciem realidades e balizem a tomada de decisões em políticas públicas de segurança”.

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