Governo articula usar PEC dos Combustíveis para zerar fila do Auxílio Brasil

O governo e o Congresso articulam incluir na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Combustíveis um dispositivo para zerar a fila de espera do programa Auxílio Brasil, afirmaram integrantes do governo à reportagem.

Para isso, o texto reservaria um total de R$ 25,5 bilhões fora do teto (a regra que limita à inflação o aumento dos gastos) para despesas extras com o programa, a pouco mais de três meses do primeiro turno das eleições para presidente da República.

O valor cobriria tanto a parcela adicional de R$ 200 a ser paga aos atuais beneficiários entre 1º de agosto e 31 de dezembro deste ano quanto a inclusão das famílias consideradas elegíveis ao Auxílio Brasil na data de promulgação da emenda constitucional.

O lançamento de um pacote econômico-social é visto por aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) como a principal estratégia para reverter a desvantagem nas intenções de voto para presidente em relação ao primeiro colocado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Inicialmente, a PEC dos Combustíveis reservava R$ 21,6 bilhões para a ampliação temporária do Auxílio Brasil. A existência das filas, no entanto, é considerada um fator de desgaste para o governo em pleno ano eleitoral. Por isso, o valor extra a ser destinado ao programa será elevado.

Estimativas iniciais apontavam um custo total de R$ 26 bilhões para turbinar o programa social, mas os técnicos estão refinando os números. O objetivo é assegurar que as medidas caibam no limite informal traçado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para o novo pacote.

Embora o adicional de R$ 200 mensais seja temporário, a concessão do benefício a novas famílias é uma despesa continuada que precisará ser prevista no Orçamento dos próximos anos, segundo técnicos da área econômica do governo.

Na sexta-feira (24), o relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), já havia sinalizado que estudava mecanismos para zerar a fila do benefício.

Interlocutores do ministro Paulo Guedes afirmam que ele também apoia a medida.

Verba fora do teto incluiria 1,65 milhão de famílias no programa

Simulações internas do governo apontam que o novo valor seria suficiente para ampliar o alcance do programa a até 19,8 milhões de famílias. Hoje, cerca de 18,15 milhões recebem o benefício. Ou seja, em tese haveria espaço para incluir 1,65 milhão de beneficiários.

Dados do Ministério da Cidadania obtidos pelo jornal Folha de S.Paulo via LAI (Lei de Acesso à Informação) mostram que a fila era de 764,5 mil famílias em maio de 2022. Esse era o número de pessoas habilitadas ao programa, mas que não receberam o benefício por falta de recursos no Orçamento.

No entanto, especialistas têm alertado para a existência de uma “fila da fila”, uma vez que muitas famílias ainda tentam, sem sucesso, atualizar seus cadastros para receber o benefício.

O novo parecer da PEC dos Combustíveis seria apresentado nesta terça-feira (28) por Bezerra, mas acabou sendo adiado pela terceira vez. Agora, a previsão é que o conteúdo do relatório seja conhecido nesta quarta-feira (29) às 9h30.

Segundo um interlocutor envolvido nas negociações, o adiamento se deve à necessidade de refinar todas as estimativas e garantir que as despesas fora do teto de gastos fiquem próximas dos R$ 34,8 bilhões já previstos desde a última sexta-feira (24).

Além da ampliação do Auxílio Brasil, a proposta deve reservar R$ 5,4 bilhões para o pagamento de um auxílio de R$ 1.000 a caminhoneiros autônomos registrados na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e R$ 1,05 bilhão para dobrar o valor pago às famílias beneficiárias do Auxílio Gás.

Bezerra também previu um repasse de R$ 2,5 bilhões para subsidiar a gratuidade de idosos no transporte público urbano de municípios.

Por outro lado, a previsão de R$ 3,8 bilhões para compensar estados pelo corte em alíquotas de tributos sobre o etanol pode ser reduzida, diante no aumento no custo com o Auxílio Brasil.

Guedes tem falado em um teto informal de aproximadamente R$ 50 bilhões, incluindo não só o aumento de despesas, mas também os R$ 16,8 bilhões em renúncias de receitas com a nova desoneração de tributos federais sobre gasolina e etanol até o fim do ano.

A votação da PEC está prevista para votação nesta quarta (29) no Senado, embora a oposição pressione para que passe pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário. Se aprovado, o texto segue para a Câmara.

Estado de emergência é estratégia para blindar Bolsonaro de restrições eleitorais

Governo e Congresso devem recorrer a um estado de emergência para blindar Bolsonaro contra eventuais restrições eleitorais à criação ou expansão de benefícios.

A estratégia é alegar emergência em decorrência dos impactos do cenário internacional sobre os preços do petróleo, dos combustíveis e seus derivados.

A avaliação de órgãos jurídicos do governo, incluindo a AGU (Advocacia-Geral da União), é que a inclusão desse dispositivo é necessária para abrir caminho às medidas e afastar o risco de contestações contra a campanha de Bolsonaro. Mesmo assim, governistas já trabalham com o cenário de batalha judicial.

A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições, justamente para evitar o uso da máquina pública em favor de um dos candidatos. As únicas exceções são programas já em execução ou quando há calamidade pública ou estado de emergência.

O Auxílio Brasil e o Auxílio Gás são programas já em andamento, mas o vale para os caminhoneiros ainda não existe. Por isso, há grande receio entre auxiliares do presidente de que a medida represente violação da lei eleitoral.

Para evitar esse desfecho, o estado de emergência seria regulamentado na própria PEC e afastaria todas as vedações ou restrições previstas em norma de qualquer natureza para a implementação dos benefícios.

A escolha deste mecanismo está relacionada ao fato de o texto da lei eleitoral citar expressamente o estado de emergência como uma das exceções, embora ele ainda não seja regulamentado na Constituição.

As medidas e os riscos

As medidas contra a alta dos combustíveis

– Ampliar o piso do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 até o fim do ano; 18,15 milhões de famílias já estão hoje no programa

– Zerar a fila de espera do Auxílio Brasil; governo prevê que pode elevar público contemplado a 19,8 milhões de famílias

– Ampliar o Auxílio Gás, que hoje paga 50% do valor médio do botijão a cada dois meses; em junho, 5,7 milhões de famílias receberam R$ 53

– Criar um auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros autônomos

– Autorizar repasse de R$ 2,5 bilhões para bancar gratuidade de idosos no transporte público urbano

– Autorizar até R$ 3,8 bilhões em subsídios ao etanol

Quais são os riscos eleitorais?

A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições, para evitar o uso da máquina pública em favor de um dos candidatos. As únicas exceções são programas já em execução ou quando há calamidade pública ou estado de emergência.

Qual é a solução do governo?

Instituir um estado de emergência, regulamentado via PEC, permitindo a criação do novo benefício a caminhoneiros mesmo sendo ano eleitoral. Também há discussão de a ampliação do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás deveriam estar sob a proteção desse instrumento.