Governo avalia tirar apoio à Reforma Tributária no Congresso

Depois de apoiar a acoplagem de sua proposta de reforma tributária aos textos que já tramitam no Congresso, o governo agora quer mudar de estratégia. A ideia é avançar com um pacote mais mais modesto. A equipe econômica avalia abandonar as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) 45 e 110, textos amplos debatidos há meses na Câmara e no Senado. As propostas têm o apoio de líderes partidários.

Nas palavras de um auxiliar do ministro Paulo Guedes (Economia), o governo vai buscar uma “reforma realista”. A avaliação é que divergências entre prefeitos e governadores devem travar a aprovação de uma mudança abrangente. Um eventual recuo do governo pode aumentar os atritos na relação com o Congresso. Deputados e senadores formaram uma comissão mista para discutir a reforma e estão em negociações com a equipe de Guedes.

Técnicos da Economia dizem acreditar que, diante da crise financeira nos governos regionais, a tendência é que haja pressão por aumento de impostos para ampliar os repasses federais. Com isso, a ideia é não fazer alterações radicais em tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS).

Diante desse diagnóstico, a equipe de Guedes passou a estudar a acoplagem de seu projeto próprio, que unifica PIS e Cofins, a uma proposta mais enxuta, do grupo Simplifica Já, que reúne especialistas de entidades representativas dos setores público e privado.

Entre os membros estão a Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços), a Abat (Associação Brasileira de Advocacia Tributária) e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais). Em relação aos tributos federais, o texto prevê a unificação de PIS e Cofins, assim como defende o governo. Na fatia dos impostos regionais, as mudanças são menos drásticas do que as avaliadas no Congresso.

Não há fusão ou extinção de ICMS e ISS, mas é feita uma simplificação. A medida propõe criar regras nacionais para os dois impostos. Com essa medida, eliminam-se as centenas de legislações estaduais e municipais existentes hoje. Essa alternativa também reduz as possibilidades de alíquotas, o que tem impacto em guerras fiscais.

O texto unifica o sistema de notas fiscais de estados e municípios. O objetivo é facilitar a arrecadação e a distribuição dos recursos. O projeto estabelece uma desoneração parcial da folha de salários de companhias que empregarem mais trabalhadores e tiverem maior massa salarial.

O governo ainda avalia esse ponto porque é contra benefícios pontuais. Guedes defende uma desoneração linear a todas as empresas, como forma de estimular a criação de empregos.

Com a estratégia estudada, portanto, seriam fundidos apenas PIS e Cofins, com simplificação dos impostos regionais. As propostas da Câmara e do Senado unificam, respectivamente, 5 e 9 tributos, incluindo ICMS e ISS.

Uma fusão mais ampla, com impostos estatuais e municipais, Cide e IOF, ficaria para um segundo momento. Essa, por ora, é a defesa dos membros do Ministério da Economia.

Nesse caso, auxiliares de Guedes afirmam que o governo também não centraria esforços, neste momento, na reforma do IPI e criação de um imposto seletivo sobre produtos como combustíveis e cigarros.

Isso porque a arrecadação do IPI é compartilhada entre União, estados e municípios, o que poderia criar mais atritos entre os entes.

Ao apresentar a primeira fase da reforma do governo, em julho, Guedes afirmou ter proposto apenas a fusão de tributos federais em respeito a estados e municípios. Ele ponderou que a reforma do governo é acoplável aos textos do Congresso, onde os parlamentares fariam esse debate federativo.

Dias depois, disse estar conversando com governadores e prefeitos para criar um regime único que inclua tributos regionais. “Estamos muito confiantes nessa reforma ampla. Nós demos um passo em direção a esse acoplamento”, disse.

No entanto, em reunião com prefeitos no início de agosto, o ministro afirmou, segundo relatos, que concorda com a exclusão de municípios da reforma tributária neste momento.

Ao sinalizar que deve deixar de apoiar os textos que tramitam no Legislativo, o governo pode dificultar o andamento dessas propostas.

Em uma reforma complexa, como a tributária, o empenho dos negociadores do Executivo e a mobilização de congressistas aliados pode ser determinante para a aprovação das medidas.

O texto do grupo Simplifica Já foi entregue ao Senado por meio de uma emenda assinada pelo senador Major Olímpio (PSL-SP). Também foi cogitada a apresentação de uma emenda na Câmara.

De acordo com Alberto Macedo, professor do Insper e integrante do comitê de criação da proposta, a medida se concentra em eliminar mais de cem regimes especias de PIS e Cofins e acabar com o emaranhado de regras de ICMS e ISS.

“O sistema é um caos e temos de atacar os pontos focais. É uma proposta pé no chão, a gente constrói a fundação da casa. Depois haverá outras reformas”, disse.

Segundo membros do Ministério da Economia que participam da formulação da reforma, as outras fases da proposta do governo seguem de pé e serão apresentadas.

A prioridade de Guedes é promover um corte de encargos trabalhistas. Nesse ponto, no entanto, também houve mudança de estratégia.

Antes, a desoneração seria discutida no escopo da reforma tributária. Agora, será incluída na proposta do Pacto Federativo, que já tramita no Senado.

O texto deverá tratar de retirada de amarras do Orçamento, redistribuição de recursos entre União e governos regionais, extinção de fundos públicos, ampliação do programa Bolsa Família e desoneração da folha salarial.

Para custear o corte de encargos trabalhistas, será proposta a criação de um imposto sobre transações financeiras aos moldes da extinta CPMF.

Guedes quer usar a arrecadação do tributo, estimada em R$ 120 bilhões ao ano, para bancar ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 3.000. O ministro ainda defende a extinção das deduções do IR.

Em outro ponto da reforma, será apresentada uma proposta de tributação sobre dividendos. Hoje, a distribuição de lucros de uma empresa aos sócios e acionistas é isenta da cobrança de impostos.