Governo de Goiás apresenta Projeto de Lei para controlar preços de combustíveis

O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto nº 3452/2017, do 6 de setembro, que obriga os postos de combustíveis de Goiás a informar ao Ministério Público do Estado os valores cobrados pelo litro de gasolina.

Já em tramitação na Comissão Mista, a mensagem também dá poderes aos oficiais da Promotoria, que poderão atuar em parceria com o Procon-GO, para conferir in loco a variação de preços informados à instituição e os valores efetivamente cobrados pelos revendedores. O processo encontra-se com o relator, deputado Henrique Arantes (PTB).

Se aprovado pelos deputados, o projeto irá garantir também a celebração de convênios com Procons municipais ou órgãos de fiscalização equivalentes. Em caso de descumprimento da lei, o infrator ficará sujeito a pena de multa prevista na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, cujo valor será revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

Para cumprimento da referida lei, os postos de gasolina terão um prazo de 30 dias, após sua publicação no Diário Oficial, para realizar o competente cadastro perante o Ministério Público do Estado de Goiás.

Advogado do Sindicato dos Postos de Combustíveis (Sindiposto), Antônio Carlos de Lima afirma que os revendedores aguardam uma audiência pública para discutir os benefícios da proposta. “O projeto foi apresentado de forma impositiva. Tudo o que é feito para melhorar o sistema é bem-vindo, mas é preciso discutir”, afirmou o advogado.