Governo de Goiás veta lei de auxílio à guias de turismo por inconstitucionalidade

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou, integralmente, o projeto do deputado Humberto Teófilo (PSL), que criava a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo. O texto passou pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no último dia 11. Segundo a procuradoria-geral do Estado (PGE), há vício de inconstitucionalidade, uma vez que proposição parlamentar não pode, dentre outras coisas, gerar despesas previstas no orçamento estadual.

‘‘A Secretaria de Estado da Economia, por meio do Despacho nº 894/2021/GAB, também recomendou o veto total do autógrafo. Ela alegou o descumprimento do art. 16, do art. 17 e dos incisos I, II e IV do art. 21 da Lei nº 101, Lei Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000. A propositura, por importar em aumento de despesa com a inclusão dos guias de turismo dentre os beneficiários da renda assistencial prevista na Lei nº 19.319, de 2016, deve trazer, obrigatoriamente, documentos que demonstrem a sua conformidade com a Lei Orçamentária Anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. No entanto, não há, nos autos, nenhuma demonstração dessa conformidade”, destacou.

A matéria de Teófilo garantia benefício no valor de mil reais aos guias de turismo que não possuem contrato de trabalho, mas que estão cadastrados no Cadastur do Ministério do Turismo ou em órgãos de classe ou entidades representativas até o dia 15 de março de 2020. À época, o advogado constitucionalista Clodoaldo Moreira já tinha avaliado que o texto não seria sancionado. De acordo com ele, a matéria é inconstitucional, pois gera despesas ao Executivo. Desta forma, só valeria se fosse proposta pelo próprio Governo de Goiás.

Guias de Turismo aguardam auxílio do governo

Os guias de turismo de Goiás ainda aguardam um projeto que os contemple com um auxílio emergencial durante a crise pandêmica do novo coronavírus. Destaca-se, a categoria já realizou algumas reuniões com a equipe técnica do Goiás turismo para discutir um plano de trabalho para contemplar o setor.

Inclusive, segundo a presidente do Sindicato dos Guias de Turismo do Estado de Goiás (SINDEGTUR-GO), Larissa Tahyana Santos, a Goiás Turismo trabalha na proposta, mas sem uma previsão. Nesta sexta-feira (28), ela foi informada que a equipe está “enxuta” e que precisaria de apoio dos guias.

Segundo a presidente do sindicato, inclusive, eles enviaram um formulário para submissão de proposta, para que os próprios guias sugiram como deve ser o benefício. Vale destacar, em Goiás, cerca de 180 guias de turismo estão sem trabalhar desde o começo da pandemia do novo coronavirus, em março de 2020. Trata-se do único profissional regulamento por lei federal na área de turismo (8.623/1993), explica Larissa.

Goiás Turismo

O Mais Goiás entrou em contato com a assessoria da Goiás Turismo para saber como está o projeto. Por meio de nota, a pasta informou que avalia a possibilidade de apresentar um projeto voltado para a questão social, por meio do Protege.

“A autarquia vai elaborar o projeto a quatro mãos,  mas aguarda o posicionamento do Sindicato dos Guias de Turismo do Estado de Goiás, que ainda não apresentou a proposta da categoria”, esclareceu. “O Sindicato foi provocado, já que se trata de uma questão técnica, para que seja dado encaminhamento ao projeto”, justificou a solicitação do preenchimento do formulário.

A Goiás Turismo também comentou sobre o texto vetado pelo governador Ronaldo Caiado. Confira na íntegra:

“O projeto em questão foi vetado por causa da inconstitucionalidade da iniciativa, que não poderia ser feita pelo Legislativo.

Mas o Governo de Goiás se preocupa com a atual situação dos guias de turismo que atuam no Estado e sofrem os efeitos da crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19.

A Goiás Turismo vai apresentar um programa voltado para a questão social que envolve os guias de turismo, por meio do Protege.

A autarquia vai elaborar o projeto a quatro mãos e aguarda o posicionamento do Sindicato dos Guias de Turismo do Estado de Goiás, que ainda não apresentou a proposta da categoria.

O sindicato foi provocado, já que se trata de uma questão técnica, para que seja dado encaminhamento ao projeto.”

No Maranhão

Em outros Estados, contudo, o socorro a categoria já é uma realidade. No começo de abril de 2021, o governo do Maranhão divulgou a criação de um auxílio emergencial não só para guias de turismo, mas também para empresas de transporte turístico. Segundo a secretaria de Turismo de lá, trata-se de cota única de R$ 600 para profissionais ou mil reais para companhias.

Vale lembrar, em 2020 o governo do Maranhão lançou um edital para artesãos, restaurantes e meios de hospedagem. Já Goiás criou uma linha de crédito, por meio da GoiásFomento, em junho do ano passado. Porém, segundo a presidente do sindicato, Larissa Thaynara, não houve adesão por parte da categoria, que temia adquirir dívidas naquele momento.