Governo do estado publica decreto que altera execução orçamentária no pagamento dos servidores

Foi publicado nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial do Estado o Decreto n 9.436, que revoga a exigência de empenhar e liquidar as depesas de pessoal dentro do mês de competência. O documento, assinado pelo governador José Eliton (PSDB), revoga o artigo 45 do Decreto nº 9146 de 22 de janeiro desde ano, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018.

O artigo 45 estabelecia que as despesas e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento , bem com estagiários e respectiva taxa e administração deveriam ser empenhadas e liquidadas dentro do respectivo mês de competência. Esse processo faz parte da execução orçamentária necessária para o pagamento dos servidores. Dessa forma, havia a garantia que o trabalhador receberia até o dia 10 do mês seguinte, como é feito autalmente.

O governador eleito do estado de Goiás, Ronaldo Caiado (Dem), publicou vídeo nas redes sociais afirmando que o atual governo do estado estaria promovendo um “calote anunciado” contra os servidores públicos estaduais.

No vídeo, Caiado afirma que o Decreto nº 9.346 publicado no dia 31 de outubro “transfere para ele [Governador José Eliton – PSDB] a prerrogativa de não quitar a folha de pagamento dos próximos meses”. Ele afirma ainda que o objetivo do governo é usar o dinheiro do servidor público para pagar outros compromissos e, ao mesmo tempo, proteger José Eliton.

A publicação do governo do estado revoga decisão anterior que de acordo com a assessoria técnica de Caiado, garante que o governador não será responsabilizado caso não pague os salários. “O código penal estabelece que a inscrição de restos a pagar no último quadrimestre do mandato é crime. Cano em fornecedor com empenho liquidado é crime. Eliton aproveita brecha pra dar cano no servidor e ficar com o nome ‘limpo’”, concluiu a assessoria.

“Persiste em não descer do palanque”

Em nota oficial, Afrânio Cotrim Júnior, coordenador da equipe de José Eliton, afirmou que o governo do estado continuará seguindo o cronograma de pagamento da folha salarial dos últimos três anos. Além disso, garante que o governador “irá saldar, até 31 de dezembro, os compromissos financeiros do seu mandato” e que a publicação do Decreto 9.346 cumpre a Constituição e determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na nota, Afrânio reforça ainda que “o governador tem pautado o trabalho da transição com respeito e transparência. Atendeu nesta semana as demandas por informações da equipe do governador eleito Ronaldo Caiado”. Por fim, lamenta que Caiado “persista em não descer do palanque — mesmo com o processo eleitoral tenha se encerrado há um mês — ao afirmar nas redes sociais que o atual governo promoverá um calote contra os servidores estaduais”.

Confira abaixo o vídeo de Ronaldo Caiado e a nota oficial assinada por Afrânio.

 NOTA OFICIAL

O Governo de Goiás esclarece que o pagamento da folha salarial continuará seguindo o cronograma dos últimos três anos. Na última quinta-feira, foram depositados os salários de outubro com os vencimentos de até R$ 3,5 mil, que representam 70% dos servidores estaduais, e o restante será quitado neste mês. Assim, a folha salarial dos servidores estaduais está absolutamente em dia.

Da mesma forma, o Governo de Goiás seguirá o cronograma para o pagamento das folhas de novembro e dezembro, de acordo com o que determina a Constituição, que prevê a quitação até o décimo dia do mês seguinte.

O governador José Eliton tem garantido que irá saldar, até 31 de dezembro, os compromissos financeiros do seu mandato. O decreto publicado no último dia 31 apenas confirma o que determina a Constituição sobre as obrigações para a execução orçamentária e financeira do atual exercício (2018). O decreto também cumpre uma determinação do Tribunal de Contas do Estado(TCE) sobre a limitação de empenhos para exercícios seguintes, além do teto de gastos definido pela Constituição Estadual.

O governador José Eliton está determinado a cumprir as vinculações constitucionais do atual exercício. O governador tem pautado o trabalho da transição com respeito e transparência. Atendeu nesta semana as demandas por informações da equipe do governador eleito Ronaldo Caiado. Já foram enviadas mais de 5 mil páginas de dados para atender as primeiras solicitações.

Entretanto, lamentamos que o governador eleito Ronaldo Caiado persista em não descer do palanque — mesmo com o processo eleitoral tenha se encerrado há um mês — ao afirmar nas redes sociais que o atual governo promoverá um calote contra os servidores estaduais. Por diversas vezes a mesma informação falsa, disseminada pelo senador e por seus apoiadores, foi contestada pelo governador José Eliton durante a campanha eleitoral.

Afrânio Cotrim Júnior

Coordenador da Equipe de Transição do Governador José Eliton