Governo envia à Assembleia PL que cria Compliance no Executivo
Projeto de lei visa o combate efetivo de todas as formas de corrupção
O Governo de Goiás enviou, na última sexta-feira (23), para apreciação da Assembleia Legislativa, projeto de lei que propõe a criação, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, de programas de Compliance Público, “com objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, identificando e reportando os desvios de conduta, as irregularidades e a prática de ilícitos, visando ao alcance do interesse público e combate efetivo a todas as formas de corrupção”.
O PL é um dispositivo que poderá ser acrescido à Lei 18.672, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. Compliance significa agir em conformidade com as regras, para alcançar os melhores resultados na gestão.
De acordo com a matéria, os programas deverão prever a instituição de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.
A proposta é inspirada em projeto de lei de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD), aprovado pela Casa, mas vetado na forma de despacho governamental, em decorrência de inconstitucionalidade que contaminava sua iniciativa.