Governo envia projeto que reduz ICMS para produtores de etanol em Goiás

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) enviou projeto de lei que propõe a concessão de crédito Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) aos produtores de etanol em Goiás. A matéria ainda precisa ser analisada pelos deputados estaduais e votada em plenário.

O projeto propõe que a concessão de crédito será embasada pelo porcentual de participação do produtor em relação aos volumes de etanol comercializado no período entre primeiro de abril de 2021 e 31 de março do corrente ano. Entretanto, o texto aponta sugestão da Secretaria de Estado da Economia para que o benefício seja repassado unicamente aos produtores, não contemplando os distribuidores.

Justificativa

O governador justifica o projeto a partir de parecer da Secretaria da Economia que aponta a pretensão de de normatizar a concessão de crédito do ICMS aos industriais produtores de etanol, com o objetivo de garantir o repasse do auxílio financeiro proveniente da União, segundo previsto na Emenda Constitucional 123/22.

O parecer da Secretaria de Economia também aponta que manter o diferencial competitivo entre o etanol e os combustíveis fósseis, com a redução de tributos sobre a cadeia produtiva de etanol é um dos objetivos da proposta.

A Procuradoria-Geral de Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da matéria e considerou que a medida é decorrente do estado de emergência aprovado pelo Congresso Nacional e que fundamentou a concessão de benefícios da Emenda Constitucional. Neste sentido, o entendimento jurídico do governo estadual é que as restrições impostas pela legislação eleitoral perdem efeito para suprir a excepcional situação de calamidade.

A proposta está em tramitação na Comissão Mista, onde foi distribuída para análise e relatoria do deputado Francisco Oliveira (MDB). A matéria recebeu pedido de vista pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Emenda Constitucional

Lembrando que a Emenda Constitucional 123/22 foi apelidada de PEC Kamikaze por permitir, através de alteração constitucional, estado de emergência que permite gastos de R$ 41,25 bilhões até o fim do ano com benefícios sociais, entre eles a redução do ICMS de biocombustíveis. A medida é considerada eleitoreira por críticos do governo federal, por não prever manutenção dos benefícios além de 2022.