Governo Estadual: quais suas obrigações e responsabilidades?

O Brasil possui três níveis de governo: federal, estadual e municipal, com responsabilidades acerca do país, dos estados e dos municípios, respectivamente. Nesta matéria, você fica por dentro das competências de cada poder, além das especificidades das funções e atribuições do Governo Estadual e composição dos secretários do governo de Goiás na atualidade.

O que é o Governo Estadual e quais são suas funções?

O Governo Estadual é a esfera mais alta em um estado. Esta esfera de poder é a responsável por administrar e gerenciar o estado. Os governos estaduais devem assegurar a Infraestrutura, como rodovias estaduais e portos, transporte interestadual; Educação, com o gerenciamento de atividades educacionais voltadas ao Ensino Médio e segunda parte do Ensino Fundamental.

Além disso, compete ao Governo Estadual garantir a segurança pública – comando das polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros; administrar o sistema prisional – construir e manter os presídios em bom funcionamento.

Com relação à saúde, esta esfera de poder é responsável por criar políticas de saúde, construir hospitais, laboratórios, hemocentros (doações de sangue) e centros de atendimento complexo, como os hospitais do câncer, por exemplo.

As principais fontes de financiamento da gestão estadual são:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);
• Repasses do governo federal previstos em lei, entre outros

O que faz um governador?

O governador é o político responsável por exercer o Poder Executivo e de tomada de decisões no âmbito dos estados e do Distrito Federal. O governador é quem organiza a administração estadual e representa o estado nas áreas jurídicas, políticas e administrativas.

Entre as principais funções, o chefe do Executivo Estadual precisa garantir e zelar pela qualidade dos serviços públicos; implantar políticas públicas, bem como decidir sobre os investimentos do estado. Também é de sua competência nomear e/ou exonerar secretários de estados, propor, sancionar e/ou vetar projetos de lei aprovados por deputados estaduais.

O político que comanda o estado deve realizar a prestação de contas de todos os gastos públicos à Assembleia Legislativa. Esta atividade deve ser realizada anualmente. O governador também possui responsabilidades com a área da segurança pública, infraestrutura estadual, Educação, Saúde, definição do orçamento estadual, sistema prisional, entre outros.

Quem são os secretários de governo de Goiás?

Atualmente, Goiás conta com 18 Secretarias de Estado. Todas elas são subordinadas ao governador Ronaldo Caiado. Veja quais são:

Vice-governadoria – Lincoln Graziani Pereira da Rocha
Secretaria da Administração – Sead – Bruno D’Abadia
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – Tiago Freitas de Mendonça
Secretaria da Casa Civil – Secc – Alan Farias Tavares
Secretaria de Comunicação – Secom – Tony Carlo Bezerra Coelho
Secretaria de Cultura – Secult – César Augusto de Sotkeviciene Moura
Secretaria de Desenvolvimento e Inovação – Sedi – Marcio Cesar Pereira
Secretaria de Desenvolvimento Social – Seds – Wellington Matos de Lima
Secretaria da Economia – Cristiane Schmidt
Secretaria da Educação – Seduc – Fátima Gavioli
Secretaria de Esporte e Lazer – Seel – Henderson de Paula Rodrigues
Secretaria de Governo – Segov – Ernesto Roller
Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços – SIC – José Vitti
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – Andréa Vulcanis
Secretaria da Saúde – SES – Ismael Alexandrino
Secretaria de Segurança Pública – SSP – Rodney Miranda
Secretaria da Retomada – César Augusto Sotkeviciene Moura
Secretaria Geral – SGG – Adriano da Rocha Lima

Qual a diferença de competências entre as esferas federal, estadual e municipal?

Antes de iniciar a temática faz-se necessário entender de que forma cada esfera de poder é composta. Assim, podemos dizer que a nível federal estão o presidente da república, os senadores e deputados federais. No Judiciário, tribunais federais, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As principais áreas de responsabilidades do governo federal são: grandes projetos de infraestrutura – ferrovias, barragens e aeroportos internacionais; Educação – Ensino Superior e Técnico -; assuntos econômicos como política monetária, cambial e fiscal; defesa nacional; agências reguladoras; organização e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras.

A nível estadual há os governadores, deputados estaduais ou distritais no caso do Distrito Federal (DF) e o Judiciário com cortes como Tribunais de Justiça de cada estado. Entre as principais atribuições de um governo estadual estão: infraestrutura – rodovias que cortam o estado; execução de políticas sociais, como moradias populares; Educação – Ensino Médio e segunda parte do Fundamental; Segurança Pública – polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros; sistema de execução penal e atendimento de saúde em situações complexas e tratadas em hospitais estaduais.

Já a nível municipal temos os prefeitos e vereadores. Nesta esfera não há o Poder Judiciário, já que os fóruns locais estão sob a responsabilidade do Judiciário estadual. É função municipal: planejamento urbano; iluminação pública; coleta de lixo; limpeza urbana e saneamento básico; pavimentação de ruas; transporte público urbano; Educação Infantil à primeira parte do Fundamental, além de atendimento de saúde básica ou o chamado atendimento primário, que ocorre nos postos de saúde.

Vale ressaltar que, com relação às leis, as normas federais têm prioridade com relação à legislação municipal.