Governo pode encontrar resistência na tramitação de adequações ao RRF
Deputados de oposição pedem vistas em projeto que adequa lei para inserção ao regime de recuperação do governo federal
O projeto de lei nº 4996/21, criado pelo Governo para adequar a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019 ao Regime Recuperação Fiscal (RRF), recebeu pedido de vistas de oito deputados da oposição durante tramitação em sessão da Comissão Mista da Assembleia Legislativa (Alego) na última quinta-feira (27). A matéria é necessária para que a administração se alinhe a mudanças realizadas no Congresso Nacional. Estado pode encontrar dificuldades na tramitação das matérias relacionadas ao tema na casa.
O pedido de análise da matéria foi feito pelos parlamentares Delegado Humberto Teófilo (PSL, Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PSL), Antônio Gomide, Hélio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi, Karlos Cabral (PDT) e Delegado Eduardo Prado (DC) assim que o projeto foi disponibilizado para apreciação.
“Toda matéria do governo que envolve servidores e a vida dos goianos, precisamos ter cautela. Vamos analisar para aprimorar”, aponta Hélio de Sousa. Ele afirma ainda que além dos servidores, o texto ainda mexe com as emendas parlamentares, o que pode mexer com a força dos deputados em suas bases.
O deputado Antônio Gomide (PT) diz que o pedido de vista aprofunda debate e possibilita restrições ao projeto pra não violar ainda mais direitos dos servidores. O parlamentar avalia que é preciso possibilitar maior autonomia financeira do Legislativo e Judiciário, além de discutir a flexibilidade na lei de teto gasto que não chegue a 2031. “Com limitação de gastos, qual plano de investimento pro estado? “, indaga.
A casa também analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que revê o Novo Regime Fiscal, com teto de gastos a ser estabelecido por 10 anos. O pedido de vistas de oito deputados da matéria liga o alerta do governo, que pode encontrar dificuldades em aprovação da PEC, já que ela necessita de 25 votos. A base governista conta com 23 deputados. Avaliação dos deputados é que mesmo na base há resistência, justamente por envolver congelamentos em alguns benefícios de servidores públicos.
PEC
Durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, Humberto Aidar (MDB) comunicou que, na próxima terça-feira, 1º de junho, começa a contar o prazo de dez reuniões ordinárias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5487/21.
O texto da PEC conta com congelamento de algumas despesas do Estado até 2031 (exigência do governo federal para adesão ao RRF), limitados apenas dentro do limite do Índice de Preço ao Consumidor Aplicado (IPCA), que calcula a inflação. Gastos com educação e saúde ficam fora das medidas de contenção fiscal.
As matérias são necessárias para adequação do Estado para a entrada no RRF do governo federal. Depois de quase dois anos de luta do governo estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na semana passada que Goiás pode aderir ao regime. Com isso, o Estado pode ficar até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com permissão do governo federal.
No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no RRF. Entre as medidas já adotas para o ingresso, a Assembleia aprovou revisão do estatuto de servidor e reforma da previdência estadual.