Governo suspende portaria que restringe trabalho aos feriados e vai negociar outro texto

DA AGÊNCIA O GLOBO

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, convocou a imprensa na tarde desta quarta-feira para falar sobre a portaria assinada por ele que dificulta o trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio. Segundo ele, a portaria será refeita, com a formação de um grupo de trabalho, para que tenha início apenas em março do ano que vem.

— Nossa portaria será refeita com validade de 1º de março, queremos tirar qualquer tipo de incerteza e insegurança – afirmou.

Segundo ele, houve entendimento errado da portaria, que irá restringir apenas os feriados.

— Estamos falando de portaria que regula processo de funcionamento do comércio aos feriados, tão somentes. Ela é clara e transparente, os domingos estão legislados pela lei. Uma portaria de 2021, essa sim contrariando a lei, deu entendimento que os feriados também não teriam necessidade e o patrão da loja poderia na véspera da loja falar para ir trabalhar – afirmou.

No último dia 15, o Ministério do Trabalho editou uma portaria determinando que setores do comércio e serviços só possam funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com sindicatos ou lei municipal permitindo.

A norma altera uma regra editada em 2021 que visava facilitar o funcionamento de comércios aos domingos em feriados e que dispensava a convenção coletiva ou lei municipal para permitir o trabalho nesses dias.

No Congresso, parlamentares se articulam par aderrubar a portaria. Deputados da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços querem votar, ainda nesta quarta-feira, o decreto legislativo que suspende a portaria editada pelo Ministério do Trabalho.

— Essa é uma conversa que tem que ter espaço de negociação, a gente espera que haja um bom senso do Ministério do Trabalho de revogar a portaria, abrir o diálogo e construir soluções que atendam trabalhadores, empresários e população […] Se não revogar, nossa disposição é de votar hoje — afirmou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da frente parlamentar.

Sávio deu as declarações durante um almoço oferecido pela frente parlamentar ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O decreto legislativo está entre os assuntos abordados no encontro.

Na terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência no decreto legislativo por 301 votos a 131. Deputados ligados a setores empresariais justificaram que a portaria dificulta o trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio. A portaria foi editada no último dia 15 pelo Ministério do Trabalho e alterou uma regra publicada em 2021, que facilitava o funcionamento de comércios nesses dias.

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), autor da proposta, afirmou que há entendimento dos líderes pela votação e que isso foi passado ao ministro Marinho durante reunião na manhã desta quarta-feira.

— Ninguém está querendo sair de mesa de negociação. Agora, o Congresso já votou uma urgência, o Congresso tem que ter uma posição. O Congresso não pode ficar à mercê, somos um Poder. O Congresso Nacional tem que exercer seu poder. Se ontem ele requereu a urgência, é porque esse fato requer urgência para ser solucionado, e ele tem que ter uma solução. Ou se revoga a portaria ou se vota o PDL.

O ministro Alexandre Padilha afirmou que comunicou aos deputados que o ministro do Trabalho teria uma reunião ainda nesta quarta-feira com representantes dos trabalhadores, empresários e do setor de serviço e comércio para tratar sobre a portaria.

Padilha afirmou que tinha “certeza absoluta” que a pasta contruiria uma proposta de acordo.

— Dei o informe que que o ministro Luiz Marinho chamou reunião com represnetantes dos empresários, setor de serviço e comércio e dos trabalhadores para na mesa de diálogo encontrar melhor solução possível para o tema (…) Acredito que vamos ter uma solução para isso atraves do Ministerio do Trabalho e Emprego — afirmou, completando sobre uma possível revogação da portaria: — Não vou antecipar algo que vai ser produto da reunião dessa tarde. Mas tenho certeza absoluta que hoje à tarde o ministro do Trabalho e Emprego vai construir uma proposta de acordo.

Entidades empresariais criticaram a primeira portaria

Entidades empresariais criticaram a decisão do MTE. Para especialistas, a medida cria insegurança jurídica, e, dependendo do caso, empresas que funcionaram ontem poderão receber multas. No Rio, já há a lei municipal sobre o tema e a convenção coletiva já permite o trabalho aos domingos e feriados, informou o Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio (SEC-RJ).

Para a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a mudança afetará a atividade econômica e, portanto, ameaça a manutenção e a criação de empregos. “A abertura do comércio aos domingos e feriados favorece não somente o consumo e a geração de empregos, mas também e, principalmente, o atendimento dos 28 milhões de consumidores que diariamente frequentam os supermercado”, diz nota divulgada pela entidade.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), “a portaria contribui para gerar um clima de insegurança jurídica”.

Segundo a advogada Maria Lucia Benhame, especialista em direito sindical, uma relação de atividades do comércio tem autorização legal permanente para trabalho nos feriados, em lei de 1946. A lista vinha sendo modificada desde então. Em 2000, nova lei determinou que qualquer atividade comercial poderia abrir aos domingos e feriados, desde que isso fosse previsto em acordos sindicais e lei municipal.

A portaria de 2021 tornava as regras mais flexíveis. Com a revogação, os tipos de comércio em que os funcionários podem trabalhar aos domingos sem a necessidade de convenção coletiva e lei municipal ficou menor.