Governo vai criar critérios para repassar recursos do pré-sal a estados e municípios

O Ministério da Economia vai criar um conjunto de critérios para distribuir recursos do pré-sal a estados e municípios, um dos eixos centrais do chamado pacto federativo -pacote que vai propor a alteração de regras fiscais e orçamentárias. Analisadas pela equipe econômica durante a elaboração do pacto, as condicionalidades estavam inseridas na reta final das discussões e, segundo fontes, fizeram parte da concepção das medidas.

A distribuição dos recursos e os critérios a serem seguidos foram analisados principalmente pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Por isso, o pacote chegou a ser apelidado por Guedes de “Plano Waldery”. O secretário considera em seus estudos uma distribuição maior de recursos ao longo dos anos aos entes que registrem melhora em indicadores ligados a saúde e educação (como dados de saneamento e de educação básica).

As discussões também consideraram privilegiar entes que promovam abertura do mercado de gás. Além disso, o governo estudou aumentar a rigidez de tribunais de contas regionais para evitar o mau uso dos recursos. Os critérios a ficarem dentro do pacote ainda eram debatidos na reta final das discussões. Eles devem ser regulamentados por lei, o que pode ficar para depois do envio da PEC ao Congresso. A ideia do ministério é que os repasses sejam feitos por meio do fundo social.

Criado em 2010, durante o governo Lula, ele recebe royalties e participações especiais da exploração do pré-sal e é usado hoje apenas pela União. A distribuição dos royalties do pré-sal a estados e municípios é uma das partes centrais do pacto federativo e obedece ao objetivo de Guedes de buscar uma maior descentralização de recursos da União para os entes subnacionais. A ideia é buscar “menos Brasília e mais Brasil”.

A descentralização cria a oportunidade de os entes receberem recursos bilionários. A previsão de arrecadação com royalties e a parcela da União no lucro óleo (parcela da produção paga pelas petroleiras ao governo) é de R$ 52,5 bilhões por ano a partir de 2024, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis).
Considerando o Imposto de Renda a ser pago pelas empresas, a arrecadação sobe para cerca de R$ 70 bilhões por ano, ainda segundo a agência.

De acordo com a ANP, no entanto, os montantes não são perenes e tendem a cair depois de um crescimento na exploração ao longo dos anos. Na visão dos técnicos, os royalties do pré-sal (embora não permanentes) têm um caráter de receita recorrente que pode se tornar mais longeva que muitos tributos.
Nos estudos do ministério, a distribuição de recursos do fundo pode durar 35 anos, com distribuição já no ano que vem, e durar até 2054.

Em até dez anos, as novas condicionantes poderiam substituir totalmente itens que provocam discussões atualmente entre o governo federal e os estados. As discussões são feitas atualmente em torno do Auxílio-Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) e da Lei Kandir, que demandam cerca de R$ 4 bilhões ao ano em repasses. O governo defende já ter ressarcido os estados conforme a lei exigia, mas todo ano os governadores demandam os recursos em meio a questionamentos sobre os valores. Por isso, o governo quer usar a proposta de redistribuição para pôr fim ao debate.
A redistribuição de recursos do pré-sal é uma das três PECs do pacto federativo a ser encaminhada ao Congresso.

Outra PEC é a que aciona gatilhos de redução de despesas (também chamada de PEC Emergencial), que pode criar um espaço de R$ 27,4 bilhões no Orçamento. O cálculo foi feito pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), autor da PEC anterior que alteraria regras fiscais, e pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Também está prevista outra PEC para criar o Conselho Fiscal da República (que reunirá chefes de Poderes para monitorar e discutir as contas públicas).

“O país tem uma lei de responsabilidade fiscal que ninguém cumpre, então, queremos que os responsáveis pelos principais Poderes estejam em contato com essa realidade”, afirmou Guedes em entrevista à Folha de S.Paulo publicada no domingo (3). Com o conjunto de medidas previstas no pacto federativo, Guedes disse acreditar que diferentes governantes podem sair da crise.