Governo veta projeto que proibia apreensão de veículo com IPVA atrasado

Proposto pelo deputado Henrique Arantes, o projeto de lei nº 2370/16 foi aprovado na Assembleia Legislativa, mas vetado pelo Governo do Estado. Ele proibia que os órgãos fiscalizadores apreendessem veículos pelo fato de estarem com o Imposto sobre Propriedade Veicular (IPVA) atrasado em até um ano.

Justificou o parlamentar que tal apreensão seria absurda, pois retira a posse e interfere na propriedade sem que seja assegurada a ampla defesa do proprietário. Ele ainda utilizou justificativas de diversos estudiosos e trecho da Constituição Federal, que em seu artigo 5º garante a todo cidadão o direito de ir e vir e o direito de se locomover, entrar, sair e permanecer no país com seus próprios bens.

Ao enviar o veto integral do projeto ao Legislativo, protocolado sob o nº 1865/17, a Governadoria rebateu que a retenção do veículo não se dá pelo simples fato do pagamento estar atrasado, e sim pelo fato do veículo não ter sido relicenciado. “O Código Brasileiro de Trânsito determina que o veículo somente será considerado licenciado se estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas”, escreveu.

Assim sendo, a retenção do veículo respeitaria base legal, uma vez que o licenciamento vencido é considerado inválido e não pode mais comprovar posse do carro, caminhão, ônibus ou moto.