Iris veta projeto que incluía absorvente na cesta básica em Goiânia
Alegação foi impacto no orçamento municipal e invasão de competência
O prefeito Iris Rezende (MDB) vetou integralmente, por meio do Diário Oficial publicado nesta quinta-feira (5), um projeto aprovado na Câmara de Goiânia que incluía absorventes na composição da cesta básica. A alegação foi impacto no orçamento municipal e invasão de competência.
O projeto de lei 089/2020, aprovado no último mês, é de autoria da vereadora Dr. Cristina (PL). Na justificativa, a vereadora informa que a dificuldade de acesso de muitas mulheres ao absorvente higiênico e a falta de políticas públicas de distribuição. Além disso, ela apontou já existir matéria semelhante em tramitação no âmbito federal.
“O uso de materiais inadequados, como jornal, papel higiênico, miolo de pão ou tecidos, e ainda a troca infrequente dos absorventes por motivo de economia podem trazer riscos para a saúde, como infecções”, advertiu sobre os riscos.
Alegação do prefeito
De acordo com a explicação do veto, o projeto prevê que as “despesas com a execução (…) correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, o que iria interferir “na organização administrativa do Poder Público Municipal”.
Com isso, o gestor cita que a Constituição Federal e do Estado atribuem este tipo de competência ao chefe do Executivo. Também segundo o artigo 89 da Lei Orgânica do Município, somente o prefeito pode ter a “iniciativa de projetos que versem sobre a organização administrativa e às matérias orçamentárias”, analisa o texto.
E por fim: “Embora não esteja previsto no Projeto de Lei qualquer valor, a inclusão, pelo Poder Legislativo, de um novo item na cesta básica, acaba por impactar o orçamento do Município, gerando despesa e interferindo na organização administrativa deste Ente Político.”
A Câmara ainda pode derrubar o veto e, caso o faça, a questão pode ser judicializada.