“Já temos licença para qualificação”, diz presidente do Sintego sobre lei que revoga licença-prêmio

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu, na quarta-feira (27), um projeto de lei que revoga a lei do estatuto do servidor de 1988 e cria um novo. A proposta atual, entre outras coisas, prevê o fim da licença-prêmio e a licença para capacitação, em substituição. Bia de Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), diz que a medida é extremamente prejudicial ao servidor, sobretudo, ao professor. “Já temos licença para qualificação. A licença-prêmio tem um caráter, por sua dedicação. São licenças distintas.

A licença-prêmio é um direito concedido ao servidor público a cada cinco anos. Com ela, o profissional tem o direito de descanso de três meses.

Já na licença para capacitação são 90 dias de licença, mas para isso é necessário que o beneficiado comprove um ou mais cursos profissionais neste período. “A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado de Goiás, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração ou subsídio, por 90 dias, para participar de curso de capacitação profissional, que deverá visar a seu melhor aproveitamento no serviço público”, diz parte da proposta.

Ainda segundo a lei, a licença não pode ser acumulada. Além disso, o benefício não pode ser convertido em dinheiro, o que, atualmente, é permitido.

Doente

Segundo a presidente do Sintego, essa reforma administrativa, que mexe no estatuto do servidor, é extremamente prejudicial, sobretudo, ao professor. “Já temos licença para qualificação. A licença-prêmio tem um caráter, por sua dedicação. São licenças distintas. Essa justificativa é desculpa.”

Bia destaca que nenhuma categoria está mais doente que os docentes. “Não pode tirar o período de descanso, os professores estão adoecendo.” Para a sindicalista, o governo culpa os servidores públicos, especialmente os professores, os mais empobrecidos de todas as categorias, pela situação financeira do Estado.

“Não somos culpados pela crise que se instalou no Estado de Goiás por conta da crise de isenção fiscal.” A sindicalista confirmou que, nesta quinta-feira, já iniciou as conversas com deputados acerca da proposta. De acordo com ela, a partir da semana que vem os encontros acontecerão nas bases dos deputados.

Justiça social

Vice-líder do governo na Alego, Zé Carapô (DC) vê o projeto como uma forma de justiça social e adequação aos tempos modernos. “O sentimento da população é de igualdade de condição entre setor público e privado”, defendeu o parlamentar. “O cidadão comum não tem esse benefício.”

Desta forma, Carapô vê a medida como correção. “A pessoa acumulava ao longo dos anos e no final da carreira poderia ficar mais de ano recebendo sem prestar o serviço. E, agora, não está acabando, mas sendo substituída pela licença de capacitação. E se não usar, não é cumulativo.”

Segundo o vice-líder, as conversas preliminares – de corredores, nada oficial – eram simplesmente pela extinção da licença. Nesse sentido, ele revelou que via dificuldades no projeto.

Porém, com a substituição, Carapô garante a base está muito tranquila. “Além disso, tem algumas medidas muito positivas no projeto. 20 dias para licença paternidade, a possibilidade do servidor público também parcelar as férias em três vezes. Ou seja, tem partes benéficas, também”, enumera.

RRF

Vale destacar que a medida é um dos pré-requisitos para a entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Aprovado na Lei Complementar 159/2017, o RRF permite aos Estados em grave situação de desequilíbrio financeiro instrumentos para ajuste de contas. Entre as medidas, estão a autorização para privatização de empresas, revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais, adoção de regime próprio previdência social mantido pelo Estado, redução de incentivos ou benefícios de natureza tributária, entre outros.

Carapô lembra que o governo nunca entendeu o interesse de aderir ao RRF. “Mas a base tem alguns questionamentos sobre pontos específicos”, abre um parêntese. Ele lembrou que a Alego autorizou a abertura de capital e venda de 49% das ações da Saneago, mas destaca que parte dos parlamentares não votaria pela cessão majoritária (privatização) da estatal.

Além disso, existe uma conversa, cita o vice-líder, de que com aprovação das medidas do regime, o Estado não poderia realizar convênios com os municípios. “Se os deputados não puderem enviar emendas aos municípios, a base não deve votar.”

O Mais Goiás também tentou contato com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindifisco), Nylo Sérgio, mas não conseguiu retorno. Também foram encaminhadas demandas ao secretário de Administração, Bruno D’Abadia, que ainda não se posicionou. A matéria poderá ser atualizada.