Julgamento do STF sobre orçamento secreto une Rosa Weber e Gilmar Mendes
No último dia 6, Rosa Weber atendeu aos pedidos dos presidentes da Câmara e do Senado
O julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter, ou desfazer, a liberação do orçamento secreto neste ano pôs do mesmo lado ministros que votaram de maneira diametralmente oposta na primeira rodada de discussões sobre o tema no plenário virtual da Corte. O ministro Gilmar Mendes continuou no mesmo campo da disputa. A relatora Rosa Weber, por sua vez, recuou da posição inicial de suspender a execução das emendas de relator-geral (RP-9) – o dispositivo que viabiliza o esquema – e se juntou ao colega. O placar, até às 20h30 desta quarta-feira, 14, é de 4 a 0.
No último dia 6, Rosa Weber atendeu aos pedidos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para suspender o trecho da decisão proferida em novembro, por 8 votos a 2, que impedia novas indicações de emendas RP-9 neste ano. A ministra reconheceu os argumentos dos parlamentares de que o fim dos repasses, e por conseguinte da execução do orçamento secreto, teria como efeito a paralisia de diversos setores essenciais da administração pública.
As alegações dos chefes das Casas Legislativas do Congresso já haviam sido expostas por Gilmar Mendes em seu voto no julgamento inicial do caso no plenário do Supremo. Na ocasião, o ministro trabalhou para construir um entendimento intermediário na Corte: de que seria necessário manter a execução das emendas de relator-geral, porém, com a adoção de medidas que conferissem transparência ao esquema de cooptação do Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Por entender que o contexto fático em que se deu a decisão permanece o mesmo e que a paralisação imediata das fases de execução das despesas RP9 afetaria de forma indesejada a continuidade da prestação de serviços públicos em setores essenciais à população, como saúde e educação, acompanho a Relatora”, escreveu Gilmar Mendes no seu voto.
O julgamento da decisão expedida por Rosa Weber teve início na madrugada desta terça-feira, 14. Até o momento, somente a relatora, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram. Os três concordam em liberar a execução das emendas RP-9. A ministra apresentou em seu voto os mesmo argumentos contidos na liminar, ou seja, de que as providências adotadas pelo Congresso e o Palácio do Planalto no sentido de dar transparência ao esquema “mostram-se suficientes” diante do “risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”.
Em um recuo estratégico às vésperas da liminar de Rosa Weber, o Congresso informou ao Supremo, no dia 3 de dezembro, que cumpriria parte da decisão da Corte para dar transparência ao orçamento secreto. O presidente do Senado encaminhou ao gabinete da ministra, por meio da Advocacia da Casa, um documento em que afirma ter solicitado ao relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), o detalhamento dos nomes dos parlamentares por trás dos repasses feitos neste ano no esquema que dá sustentação a Bolsonaro no Congresso.
A trégua na disputa com a ministra Rosa Weber pela manutenção do esquema de compra de apoio ao governo veio acompanhada, porém, de uma manifestação pouco clara do comprometimento com a transparência dessas informações. No documento encaminhado à corte, Pacheco diz somente que devem ser “adotadas as providências possíveis”.
O Poder Executivo seguiu o mesmo caminho. No dia 9 deste mês, Bolsonaro editou um decreto com diretrizes para dar publicidade aos pagamentos feitos no orçamento secreto. A medida, contudo, não menciona o relator-geral do Orçamento, que é o responsável por concentrar as informações de pedidos de deputados e senadores para liberação de verbas das emendas. De acordo com o texto, os pedidos de recursos da União feitos pelos congressistas para destinar as suas bases e recebidos pelo Executivo deverão ser tornados públicos na Plataforma +Brasil.