Justiça condena ex-secretárias de Educação de Goiânia

A juíza Camila Nina Erbertta Nascimento acolheu ao pedido feito pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e condenou as ex-secretárias de Educação de Goiânia, Márcia Carvalho e Neyde Aparecida, além de outras duas pessoas. A decisão é devido a irregularidade na contratação de empresa para a realização de um projeto cultural para a Secretaria. Foi comprovado o superfaturamento, que somou o pagamento de R$ 1,9 milhão.

Oferecida em 2014, a denúncia evidenciou que foi autorizado, pelas gestoras, a celebração do contrato, em 2010 e 2011, por meio de inexigibilidade de licitação. A empresa beneficiada foi a Arte Anônima, representada por Dário Ferreira de Andrade.

Segundo o MP-GO, o então diretor administrativo financeiro da Secretaria de Cultura de Goiânia, Wilson Ribeiro, articulou a consumação do contrato. À época, ele atuava como empresário de artistas e profissionais ligados à cultura.

Desta forma, a fim de burlar a legislação por não poder contratar com a administração, ele comandava a Arte Anônima Comunicação Marketing Promoções e Eventos Ltda ME. Para isso, ele contava com o consentimento de Dário e a esposa dele, Cleuza Marques Oliveira – em nome de quem a empresa estava registrada.

Decisão

Márcia Carvalho e Neyde Aparecida foram condenadas a 3 anos e 8 meses de detenção por crime contra a administração pública com a dispensa de licitação fora da lei. A pena foi alterada por duas restritivas de direito: elas precisarão prestar 8h semanais de serviço pelo tempo da condenação. E ainda foram multadas. Além disso, deverão pagara prestação pecuniária de destinação social no valor de 10 salários mínimos.

No caso de Wilson Ribeiro e Dário Ferreira, a juíza Camila Erbetta aplicou a pena de 3 anos e 9 meses de detenção. Ela entendeu que eles cometeram crime contra a administração pública ao concorrerem decisivamente para a consumação da contratação direta ilícita da empresa com dispensa de licitação fora da lei.

Eles também tiveram a pena privativa de liberdade substituída. Precisarão prestar serviços por 8h semanais, pagar prestação pecuniária com destinação social de 15 salários mínimos, mais multa.

Denúncias

Wilson Ribeiro, Dário Ferreira e Cleuza Marques, segundo elaborado pelo MP-GO e acatado pela Justiça, teriam feito um projeto chamado Festcine nas Escolas. Ele seria realizado pela pasta de Educação da capital.

No projeto eram oferecidos, às escolas da cidade, oficinas com atores, atrizes, produtores, diretores e outros profissionais envolvidos em produções cinematográficas, por meio de palestras. A conclusão seria a realização de curtas metragens e animação em uma escola específica. O projeto teve valor acordado de R$ 950 mil. A proposta foi apresentada em julho de 2010.

Na época, a fim de justificar a inexigibilidade da licitação, a Arte Anônima declarou que o projeto seria realizado com artistas e produtores exclusivos da empresa. Porém, conforme o MP-GO, a essa suposta exclusividade burla a legislação, segundo já decidido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Ainda assim, Márcia Carvalho celebrou o contrato em setembro de 2010. Em julho de 2011, foi novamente feito, dessa vez por Neyde Aparecida.

Superfaturamento

Segundo apontado pelo Ministério Público, por meio de testemunhas, houve o superfaturamento dos valores apresentados na planilha orçamentária da empresa. Além disso, foi informado que a Arte Anônima era empresa de fachada. Isso foi comprovado após diligência policial e, no endereço, funcionava um escritório de contabilidade. Este, inclusive, foi responsável pelo contrato social de uma das empresas em nome de Wilson, denominada Terra Postal.

Segundo a juíza, “no caso em tela restou comprovado o dano ao erário, tanto que ambas as secretárias acusadas não conseguiram explicar a necessidade de uma Secretaria de Educação arcar com a produção de filmes, ao custo de quase R$ 1 milhão cada, quando há uma recorrente reclamação de falta de verbas para a educação, num evidente desvio de finalidade”.

(Com informações do MP-GO)